Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2006 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
3/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 118/2006
- Legislação citada
- 04/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 20/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nº 118/2006, 194/2005, 219/2008, 241/2005 e 485/2003 ¿ Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.185, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ e à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Plenário.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.185, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003 - Complementar com os Projetos de Lei do Senado nºs. 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, 118, de 2006 e 219, de 2008 - Complementares.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 47, de 2003, e pela rejeição dos PLS's nºs 485, de 2003; 194, e 241, de 2005; 118, de 2006; e 219, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
************* Retificado em 06/05/2009*************
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 47, de 2003, e pela rejeição dos PLS's nºs 485, de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006; e 219, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47 de 2003, PLS's nº 485 de 2008, nº 194 e nº 241 de 2005, nº 118 de 2006, e nº 219 de 2008).
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008)
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 194, de 2005 ¿ Complementar, pela rejeição do PLC nº 47, de 2003 ¿ Complementar, e dos PLS's nºs 485, de 2003 ¿ Complementar; 241, de 2005 ¿ Complementar; 118, de 2006 ¿ Complementar; e 219, de 2008 ¿ Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 47, de 2003 com os PLS's nºs 485,de 2003; 194 e 241, de 2005; 118, de 2006 e 219, de 2008) - Relatório Legislativo
- 16/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1526/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma dos PLS's nº 118, de 2006 e 219, de 2008.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 118, de 2006; PLS nº 219, 2008; PLS nº 485, de 2003; PLS nº 194, de 2005; PLS nº 241, de 2005 e PLC nº 47, de 2003)
À SSCLSF.
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:41 - Leitura do Requerimento nº 742, de 2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando a tramitação autônoma das seguintes matérias: PLS 118/2006 e PLS 219/2008, ambos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
(Tramitam em conjunto: PLC 47/2003, PLS 485/2003, PLS 194/2005, PLS 241/2005, PLS 118/2006 e PLS 219/2008)
À SGM. - RQS 742/2010
- 16/11/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 742, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares.
Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 118, de 2006, e 219, de 2008, complementares, voltam a tramitar autonomamente, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2003-Complementar, e os Projetos de Lei do Senado nºs 485, de 2003, 194 e 241, de 2005, complementares, apensados, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
- 18/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, às 10 horas e 34 minutos, pelo Senador Humberto Costa, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada