Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2008
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
3/abr
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRE e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 118/2008
- Legislação citada
- 04/04/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/04/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 07/04/2008. Último dia 11/04/2008.
- 14/04/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon.
- 08/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável, nos termos do substitutivo que oferece.
- 12/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 12/06/2008.
- 25/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 25/06/2008.
- 03/07/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável a matéria nos termos da emenda nº 01 - CRE (Substitutivo). (Anexei às folhas 05 a 11).
À CCJ. - Parecer
- 04/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cristovam Buarque deixar de compor esta Comissão em 11/02/2009.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 118, de 2008 (em 16/09/2009). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 279/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar. - Parecer
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 279/2009, de 16 de setembro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, e que o mesmo será incluído na pauta da próxima reunião daquela Comissão, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 22/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 118, de 2008, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Pedro Simon, em 23/09/2009.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 118, de 2008, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 304/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 29/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 e 25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CCJ.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.664, de 2009-CRE, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRE (substitutivo); e
nº 1.665, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, na forma de seu substitutivo, apresentado pela Emenda nº 1-CRE.
Leitura do Ofício nº 304/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/10/2009 a 16/10/2009.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
- 20/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls.27 e 28).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:47 hs.
- 21/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29 e 30).
- 27/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2275 de 27/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
28/out
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 2275/09, do Senao Federal, a fim de ser submetido à revisão da 'Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de '~ Lei do Senado n° 118, de 2008, de autoria do Senador Romeu Tuma, constante dos ~ autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação da Organização Internacional de Polícia Criminal (O.I.P.C. - Interpol)."
- Inteiro Teor 707090
- 28/10/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6298/2009, do Senado Federal- Romeu Tuma, que "altera a Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação de organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol)."
- Inteiro Teor 707088
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-3772/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 709748
- 10/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/09 PAG 62709 COL 01.
- Inteiro Teor 767927
- 10/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 3.772/2008, principal.
- 22/08/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 3.772/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 25/02/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto