Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)

Concluída
3/abr
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
03/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRE e, posteriormente, à CCJ.
Texto inicial - PLS 118/2008
Legislação citada
04/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia 07/04/2008. Último dia 11/04/2008.
14/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/04/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon.
08/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável, nos termos do substitutivo que oferece.
12/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria constou da pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 12/06/2008.
25/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria constou da pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 25/06/2008.
03/07/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável a matéria nos termos da emenda nº 01 - CRE (Substitutivo). (Anexei às folhas 05 a 11).
À CCJ.
Parecer
04/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Cristovam Buarque deixar de compor esta Comissão em 11/02/2009.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 118, de 2008 (em 16/09/2009). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 279/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 279/2009, de 16 de setembro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, e que o mesmo será incluído na pauta da próxima reunião daquela Comissão, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 118, de 2008, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Pedro Simon, em 23/09/2009.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 118, de 2008, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 304/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24 e 25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CCJ.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.664, de 2009-CRE, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CRE (substitutivo); e
nº 1.665, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, na forma de seu substitutivo, apresentado pela Emenda nº 1-CRE.
Leitura do Ofício nº 304/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2009 a 16/10/2009.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM para conferência do texto final.
20/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls.27 e 28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:47 hs.
21/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29 e 30).
27/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2275 de 27/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/out
2009
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6298/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

28/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 2275/09, do Senao Federal, a fim de ser submetido à revisão da 'Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de '~ Lei do Senado n° 118, de 2008, de autoria do Senador Romeu Tuma, constante dos ~ autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação da Organização Internacional de Polícia Criminal (O.I.P.C. - Interpol)."
Inteiro Teor 707090
28/10/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6298/2009, do Senado Federal- Romeu Tuma, que "altera a Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação de organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol)."
Inteiro Teor 707088
05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3772/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 709748
10/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/09 PAG 62709 COL 01.
Inteiro Teor 767927
10/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 3.772/2008, principal.
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 3.772/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
25/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado ao Arquivo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto