Ementa:
Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Não aprovada
31/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI..
Avulso inicial da matéria
01/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria de Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Primeiro dia: 02.04.2009
Último dia : 08.04.2009
13/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Demóstenes Torres, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para relatar a matéria.
15/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, a pedido, atendendo solicitação contida no OF.SF 854/2009, para leitura do Requerimento de tramitação conjunta (anexado à fl. 04).
À SSCLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 17/06/2009*************
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, a pedido, atendendo solicitação contida no OF.SF 854/2009, para leitura do Requerimento para que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (anexado à fl. 04).
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 721, de 2009, da Senadora Ideli Salvatti, que solicita, nos termos do Inciso I, do art. 99, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Avulso de requerimento
17/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requeriimento nº 721, de 2009, de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação em turno único do Requerimento.
17/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 721, de 2009, de audiência da CAE.
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 721, de 2009, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
24/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 721, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, à de Serviços de Infra-Estrutura.
À CAE.
24/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
25/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Tenório relator da Matéria.
17/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF/1390/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2009 seja encaminhado ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

À SCLSF.
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 960, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 960, de 2009, de audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
05/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.08.2009 o Requerimento nº 960, de 2009, que solicita a audiência da CDR.
Votação, em turno único.
07/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 960, de 2009, de audiência da CDR.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 960, de 2009.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Tenório, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
15/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana Relator da Matéria.
17/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls 13-16.
Relatório Legislativo
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
06/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
02/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
09/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/02/2012.
14/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Humberto Costa e Flexa Ribeiro. O Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
20/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 03/2012-CAE, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu e de outros Senadores, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS nº 118 de 2009, com a participação dos seguintes convidados: Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos; Sr. Willen Mantelli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP; Sr. Eduardo Requião, ex-Superintendente do Porto de Paranaguá-PR; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Sr. Luiz Antônio Fayet, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e do Presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - Abratec.
Requerimento anexado ao processado (fl.17).
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada, em 23/5/2012, audiência pública, em conjunto com as Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Mário Lima Júnior, Secretário-Executivo da Secretaria de Portos – SEP, representando o Ministro-Chefe da Secretaria de Portos, Sr. José Leônidas de Menezes; Sr. Wagner Ferreira Cardoso, Gerente de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria – CNI, representando o Presidente da Confederação, Sr. Robson Braga de Andrade; Sr. Luiz Antônio Fayet, Consultor para Logística de Transporte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Sr. Richard Klien, Conselheiro da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – Abratec, representando o Presidente da Associação, Sr. Sérgio Salomão; e Sr. Wilen Manteli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP.
12/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexadas às fls. 18-36 notas taquigráficas da audiência pública realizada em 23/5/2012.
Ao relator, Senador Jorge Viana, em virtude de ter sido realizada audiência pública.
Anexo
07/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 37-40).
Relatório Legislativo
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Antonio Carlos Rodrigues relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jorge Viana.
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto (fls. 37-40).
Anexada, à fl. 41, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Parecer
14/08/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 14.08.2013, a matéria é recebida na CDR.
Aguardando designação de Relator.
20/08/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição a Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
02/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora LÍdice da Mata com voto pela prejudicialidade do Projeto.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
02/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado relatório ao processado (fls. 42 a 45).
18/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2013.
23/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da CDR, cancelada em 23/10/2013.
29/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/10/2013.
30/10/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 30/10/2013, a matéria constou da 27ª Reunião, tendo sua deliberação adiada.
01/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/11/2013.
06/11/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR, pela prejudicialidade da matéria.
Anexado folha de votação ao processado (fl. 46).
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
07/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
28/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h36.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)