Ementa:
Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

Iniciativa: Senador Sodré Santoro (PTB/RR)

Norma Gerada: Lei nº 13.692 de 10/07/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/abr
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
09/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/04/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 10/04/2013*************
Recebido nesta Comissão em 10/04/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
17/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
22/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia 22 de março de 2011, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 08, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
13/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com o seguinte teor:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 09 a 20 cópia do parecer aprovado na CCJ.
13/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
03/07/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. Assina sem voto o Senador Ataídes Oliveira.
Anexado à fl. 25, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 11/07/2013*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. Assina sem voto o Senador Ataídes Oliveira.
Anexado à fl. 25, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
11/07/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura do parecer da CE.
09/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 375, de 2014-CE, ralator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 121, de 2014, da Vice- Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de rcurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 09/05/2014*************
Onde se lê: "Ofício nº 121, de 2014", leia-se: "Ofício nº 121, de 2013".
P.S 375/2014
09/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/05/2014 a 16/05/2014.
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
20/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.509, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 118/2013
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
04/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 103/2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado á sanção em 20/06/2018.
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13692 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/07/2018.
13/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação,
À SLSF
13/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 841, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.692, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas)
3/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8193/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1509/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2013, de autoria do Senador Sodré Santoro, que "Institui o Dia Nacional do Leiloeiro".
Inteiro Teor 1290908
03/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8193/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
".
Inteiro Teor 1290845
10/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1291703
12/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/14 PÁG 26 COL 01.
Inteiro Teor 1299770
12/12/2014
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
17/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE)
18/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Leônidas Cristino (PROS-CE).
Inteiro Teor 1336955
20/05/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE), pela rejeição.
Inteiro Teor 1336955
27/05/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE)
19/06/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1351197
19/06/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Leônidas Cristino (PROS-CE).
Inteiro Teor 1351197
01/07/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta pela ausência do relator
08/07/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE)
08/07/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
24/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Leônidas Cristino (PROS-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Leiloeiro".
Inteiro Teor 1375728
24/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2015 do Sr. Leônidas Cristino que requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Leiloeiro.
26/08/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2015 do Sr. Leônidas Cristino que requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional do Leiloeiro.
16/12/2015
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiririca (PR-SP)
01/06/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/06/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
12/07/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
12/07/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1609109
02/08/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
10/10/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).
Inteiro Teor 1497466
10/10/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1497466
07/11/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
01/02/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCULT, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Inteiro Teor 1522219
01/02/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela aprovação.
Inteiro Teor 1522219
26/04/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
14/07/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCULT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1579651
14/07/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Inteiro Teor 1579651
09/08/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta por ausência do Relator.
16/08/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator
04/10/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 18/10/17, PÁG 372 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1625837
10/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
13/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Inteiro Teor 1649125
05/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1649125
15/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
15/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1693768
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2018)
07/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2018 10:16:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 621/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 08/2018/CCJC.
Inteiro Teor 1668810
20/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/18.
Inteiro Teor 1671176
04/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 103/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1674150
10/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13692/2018. DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 01.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 381/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Institui o Dia Nacional do Leiloeiro'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.692 , de 10 de julho de 2018".
Inteiro Teor 1676107
16/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 841/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1677160
20/jun
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.692 de 10/07/2018

Situação: Encerrada sem vetos