Projeto de Lei do Senado n° 119, de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS.
Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC)
Norma Gerada: Lei nº 11.291 de 26/04/2006
Sancionada com vetos
12/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 12/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 12/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 13 03 PAG 5264 A 5266.
- 12/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN TIÃO VIANA.
- 31/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 17/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Tião Viana, favorável ao Projeto com as Emendas 001,002,003 e 004 - CAS. Obs: Senador Arlindo Porto assina o Parecer sem voto (Fls. 24 a 31).
- 17/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 32 ), ao SACP para as devidas providências.
- 17/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM.
- 17/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 23/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 557/99-CAS, favorável com às Emendas de Redação nºs 1 a 4-CAS.
É lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as emendas de redação, em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.8.99.
- 30/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 01/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 28.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:00 hs.
- 09/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 785 de 01/09/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o
PLS 119/99.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 05/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/04/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 229/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 1.640, de 1999, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção.
À SSEXP.
- 06/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:25 hs.
- 27/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011291 DE 2006. (Vetado:Parcialmente vide MSG 00279 de 2006).
DOU - 27/04/2006 PÁG. 00003 a 00010.
Sancionada em 26/04/2006.
À SSCLCN.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 2/4/2008) o veto aposto à matéria (VET 9/2006) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
8/out
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 08/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 08/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 26/10/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
- 26/10/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
- 05/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/01/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE.
- Inteiro Teor 16552
- 23/08/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE.
(PL. 1640-A/99).
DCD 24/08/2000 PÁG 45515 COL 02. - Inteiro Teor 288787
- 28/08/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
- 26/09/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP TILDEN SANTIAGO.
- 03/10/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 10/10/2000
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 22/03/2001
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 23/03/2001
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
- 27/02/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 10/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
- 11/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 23/04/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.
- Inteiro Teor 134300
- 11/06/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 02/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 04/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/07/03 PÁG 31329 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 288788
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 01/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 168134
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
- 30/08/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 239327
- 29/11/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 08/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60344 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 375384
- 16/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
- 23/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 24/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 01/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
- 24/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
- Inteiro Teor 383200
- 28/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 05/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 10/06..
- 26/04/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11291/2006. DOU 27 04 06 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 279-PE/06. Razões do veto: DOU 27 04 06 PÁG10 COL 01.
- 27/03/2007
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 9/2006, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
- 03/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
27/abr
2006
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Prejudicada
- 27/04/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 03/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 38 a 41 referentes à Mensagem Presidencial nº 279, de 2006 (nº 35/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 119/1999 (nº 1.640/1999).
- 03/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 42 e 43 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 119/1999.
- 03/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 195/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 17/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 45, referente ao Ofício SGM/P nº 1784, de 10 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.
- 22/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 28/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20h14 - Leitura do Veto Parcial nº 9, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Maria do Carmo Alves, Romero Jucá, Tião Viana e Mozarildo Cavalcanti, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Dr. Rosinha, Onyx Lorenzoni, Sandes Júnior e Sandra Rosado.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- 06/12/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/12/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 50 e 51)
- 06/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 6 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 18/12/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.
- 01/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
- 15/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN A PEDIDO
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl.58, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.
- 18/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 24/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata por solicitação.
- 24/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para as devidas providências.
- 24/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 09/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 262 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 77/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 119/99 (fls. 59 a 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS (REFERENTE AO PLS 119/1999)
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.