Ementa:
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Em tramitação
9/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 119/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 10 a 14, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Otávio, para reexame do relatório.
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À Comissão de Assuntos Sociais.
09/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
09/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
17/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas a ele apensadas pela CCJ.
23/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, é aprovado o projeto, em decisão terminativa, com as emendas nºs 01 e 02-CCJ (Fls. 21-26). Anexei Ofício nº 028/03-PRES./CAS e Texto Final do Projeto (Fls. 27-30).
À SSCLSF.
Parecer
29/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
29/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 31 e 32, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CAS.
30/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SGM.
31/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 01 a 07.08.03.
07/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
08/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
11/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
12/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
14/08/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1323 de 13/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 43).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/ago
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1710/2003

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

13/08/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aloizio Mercadante
Inteiro Teor 154983
27/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Constituição e Justiça e de Redação.
28/08/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41017 COL 01.
Inteiro Teor 265908
29/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
30/09/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Cardias
21/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação.
Inteiro Teor 173994
05/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
19/11/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho
06/02/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 197362
26/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
Inteiro Teor 214390
30/04/2004
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho)
Inteiro Teor 214390
04/05/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
12/05/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
01/06/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação deste, com emenda.
Inteiro Teor 223676
16/06/2004
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
16/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 241738
04/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discussão iniciada.
04/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho.
05/07/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53998 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 453810
20/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
20/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
Inteiro Teor 975800
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
Inteiro Teor 975800
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
Inteiro Teor 975800
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto