Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
9/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 10 a 14, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Otávio, para reexame do relatório.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 09/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 09/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
- 17/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas a ele apensadas pela CCJ.
- 23/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, é aprovado o projeto, em decisão terminativa, com as emendas nºs 01 e 02-CCJ (Fls. 21-26). Anexei Ofício nº 028/03-PRES./CAS e Texto Final do Projeto (Fls. 27-30).
À SSCLSF. - Parecer
- 29/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 29/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 31 e 32, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CAS.
- 30/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 31/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 01 a 07.08.03.
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
- 11/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
- 14/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1323 de 13/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 43).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
13/ago
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 13/08/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Inteiro Teor 154983
- 27/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Constituição e Justiça e de Redação.
- 28/08/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41017 COL 01.
- Inteiro Teor 265908
- 29/08/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 30/09/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Milton Cardias
- 21/10/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação.
- Inteiro Teor 173994
- 05/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 18/11/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 19/11/2003
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho
- 06/02/2004
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 197362
- 26/04/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
- Inteiro Teor 214390
- 30/04/2004
- SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho) - Inteiro Teor 214390
- 04/05/2004
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 12/05/2004
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
- 01/06/2004
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação deste, com emenda.
- Inteiro Teor 223676
- 16/06/2004
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 23/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
- 16/09/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 241738
- 04/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discussão iniciada.
- 04/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho.
- 05/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 01/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 01/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 53998 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 453810
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 02/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
- Inteiro Teor 975800
- 02/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
- Inteiro Teor 975800
- 02/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.
- Inteiro Teor 975800
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto