Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2011
Ementa:
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.
Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
24/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/03/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28.03.2011
Último dia: 01.04.2011
- 04/04/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 04/04/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 05/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.
- 20/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 26/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.
- 27/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Reditário Cassol, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emenda nºs 01, 02 e 03 - CI.
À CDR, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 27/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 27/10/2011. Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
- 05/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05.06.2012, devolvido pelo Senador Wellington Dias para redistribuição.
- 05/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, redistribui a presente proposição ao Senador Cassio Cunha Lima para emitir relatório.
- 09/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 09/08/12, recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CI.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
- 29/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada dia 29/08/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima para reexame.
- 07/02/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/02/13, devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para redistribuição.
- 07/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Aloysio Nunes para emitir relatório.
- 21/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 21/03/2013, devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nº 01, 02 e 03-CI.
Anexado, às folhas 14 a 17, Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
- 12/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.
- 17/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, tendo sido lido o relatório e adiada a discussão e a votação.
- 19/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
- 24/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
- 03/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.
- 08/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sua deliberação adiada.
- 31/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
- 05/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, por 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR, que passa a constituir o Parecer da CDR. (fls. 14 - 18).
- Parecer
- 12/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexados, às fls. 19 a 23, listas de Votação Nominal, Texto Final e Ofício nº 158/2013-CDR/PRES, Comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
À SSCLSF. - Parecer
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h14.
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CI e da CDR.
Juntada, às fls. 24 e 25, legislação citada.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 531, de 2013-CI, relator ad hoc Senador Reditário Cassol, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI; e
- Parecer nº 532, de 2013-CDR, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 158/2013-CDR, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 -CI/CDR, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 531/2013
- 18/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 26/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:47 hs.
- 27/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 32).
- 01/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1519 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
************* Retificado em 18/10/2018*************
Onde se lê "fls. 32 a 33"
Leia-se "fls. 33 e 34" - Autógrafo - PLS 119/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
1/jul
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 01/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1519/2013 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
- Inteiro Teor 1104293
- 01/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição".
- Inteiro Teor 1104206
- 08/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1106881
- 08/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2013.
- Inteiro Teor 1060961
- 09/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CVT
- 09/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30042 COL 02.
- Inteiro Teor 1138776
- 09/07/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
- 10/07/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
- 12/07/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
- 08/08/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/09/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
- Inteiro Teor 1140631
- 24/09/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado.
- Inteiro Teor 1140631
- 01/10/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.
- 06/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1176111
- 06/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1176111
- 27/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista ao Deputado Zoinho.
- 03/12/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/12/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
- 12/03/2014
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/05/2014
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/05/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
- 20/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 466 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1274198
- 30/05/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
- 02/06/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
- 25/06/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/11/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
- Inteiro Teor 1285526
- 11/11/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 1285526
- 26/11/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista à Deputada Erika Kokay.
- 04/12/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/03/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 27/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 02/06/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.
- 10/06/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Hildo Rocha.
- 07/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
- 03/09/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/09/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)
- 23/06/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL)
- 23/06/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 13/07/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Val Amélio (PRTB-AL).
- Inteiro Teor 1476687
- 13/07/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1476687
- 14/07/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
- 09/08/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/08/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/09/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 20/09/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/10/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 02/12/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1513546
- 02/12/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1513546
- 07/12/2016
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 08/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
- 08/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 121 COL. 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1532130
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
- 01/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
- 13/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
- Inteiro Teor 1598743
- 18/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU.
- Inteiro Teor 1598743
- 03/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1609760
- 22/11/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/12/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 11/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
- 11/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 05/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 12/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)
- 25/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 02/08/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2200446
- 02/08/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda.
- Inteiro Teor 2200446
- 30/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 30/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/12/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2220764
- 06/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
- 07/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 369, Letra C.
- Inteiro Teor 2267449
- 21/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
- 22/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
- 09/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
- Inteiro Teor 2355531
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
- Inteiro Teor 2355531
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
- 30/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/12/2023.
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2370341
- 05/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
- Inteiro Teor 2370341
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel.
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra D.
- 18/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024).
- 09/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.
- 12/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2406698
- 12/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 15/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
- 15/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
- 15/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
- Inteiro Teor 2407670
- 07/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 20/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 4931/2013 (ex-apensado) arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto