Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

24/mar

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 119/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

24/03/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

24/03/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

25/03/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

28/03/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28.03.2011
Último dia: 01.04.2011

04/04/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.

04/04/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente

05/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

19/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.

20/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta a pedido do Relator.

26/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.

27/10/2011: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Reditário Cassol, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emenda nºs 01, 02 e 03 - CI.
À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

27/10/2011: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão em 27/10/2011. Matéria aguardando distribuição.

17/11/2011: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.

05/06/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 05.06.2012, devolvido pelo Senador Wellington Dias para redistribuição.

05/06/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, redistribui a presente proposição ao Senador Cassio Cunha Lima para emitir relatório.

09/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 09/08/12, recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CI.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.

29/08/2012: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada dia 29/08/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima para reexame.

07/02/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 07/02/13, devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para redistribuição.

07/03/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Aloysio Nunes para emitir relatório.

21/03/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 21/03/2013, devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nº 01, 02 e 03-CI.
Anexado, às folhas 14 a 17, Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.

10/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.

12/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.

17/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, tendo sido lido o relatório e adiada a discussão e a votação.

19/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.

24/04/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.

03/05/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.

08/05/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sua deliberação adiada.

31/05/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.

05/06/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, por 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR, que passa a constituir o Parecer da CDR. (fls. 14 - 18).; Parecer

12/06/2013: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Anexados, às fls. 19 a 23, listas de Votação Nominal, Texto Final e Ofício nº 158/2013-CDR/PRES, Comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
À SSCLSF.; Parecer

13/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 11h14.

13/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CI e da CDR.
Juntada, às fls. 24 e 25, legislação citada.

17/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 531, de 2013-CI, relator ad hoc Senador Reditário Cassol, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI; e
- Parecer nº 532, de 2013-CDR, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 158/2013-CDR, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 -CI/CDR, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 531/2013

18/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.

25/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária; Quadro Comparativo

26/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

26/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

26/06/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:47 hs.

27/06/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 32).

01/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1519 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
************* Retificado em 18/10/2018*************
Onde se lê "fls. 32 a 33"
Leia-se "fls. 33 e 34"; Autógrafo - PLS 119/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

1/jul

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5858/2013

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

01/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1519/2013 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz.; Inteiro Teor 1104293

01/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição".; Inteiro Teor 1104206

08/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1106881

08/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2013.; Inteiro Teor 1060961

09/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CVT

09/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30042 COL 02.; Inteiro Teor 1138776

09/07/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

10/07/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)

12/07/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)

08/08/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).; Inteiro Teor 1140631

24/09/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado.; Inteiro Teor 1140631

01/10/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.

06/11/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).; Inteiro Teor 1176111

06/11/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1176111

27/11/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Vista ao Deputado Zoinho.

03/12/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/12/2013: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)

12/03/2014: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2014: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/05/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

20/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 466 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1274198

30/05/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

02/06/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)

25/06/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).; Inteiro Teor 1285526

11/11/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.; Inteiro Teor 1285526

26/11/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Vista à Deputada Erika Kokay.

04/12/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/03/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

27/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

02/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.

10/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Hildo Rocha.

07/07/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

03/09/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/09/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)

23/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL)

23/06/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/07/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Val Amélio (PRTB-AL).; Inteiro Teor 1476687

13/07/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1476687

14/07/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)

09/08/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/08/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

13/09/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

20/09/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

04/10/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

02/12/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).; Inteiro Teor 1513546

02/12/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1513546

07/12/2016: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado unanimemente o Parecer.

08/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

08/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 121 COL. 01, Letra B.; Inteiro Teor 1532130

31/05/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)

01/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)

13/06/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).; Inteiro Teor 1598743

18/09/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU.; Inteiro Teor 1598743

03/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebido o Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1609760

22/11/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

06/12/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

11/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)

11/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

05/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

12/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)

25/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

02/08/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 2200446

02/08/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda.; Inteiro Teor 2200446

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

06/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2220764

06/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

07/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 369, Letra C.; Inteiro Teor 2267449

21/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

22/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)

09/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).; Inteiro Teor 2355531

07/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).; Inteiro Teor 2355531

22/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

30/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/12/2023.

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2370341

05/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).; Inteiro Teor 2370341

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar.

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel.

12/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/03/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra D.

18/03/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024).

09/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.

12/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2406698

12/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

15/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

15/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.

15/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).; Inteiro Teor 2407670

07/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

20/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 4931/2013 (ex-apensado) arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2422490

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2024/PS-GSE.; Inteiro Teor 2838425

11/dez

2024

Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4817/2024 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

11/12/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011; Avulso inicial da matéria; PL 4817/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto