Ementa:
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
24/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 119/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28.03.2011
Último dia: 01.04.2011
04/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
04/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
05/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/10/2011.
20/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta a pedido do Relator.
26/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 27/10/2011.
27/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Reditário Cassol, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emenda nºs 01, 02 e 03 - CI.
À CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
27/10/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 27/10/2011. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
05/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05.06.2012, devolvido pelo Senador Wellington Dias para redistribuição.
05/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, redistribui a presente proposição ao Senador Cassio Cunha Lima para emitir relatório.
09/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 09/08/12, recebido o relatório do Senador Cássio Cunha Lima com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CI.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada dia 29/08/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao gabinete do Senador Cássio Cunha Lima para reexame.
07/02/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/02/13, devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para redistribuição.
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Aloysio Nunes para emitir relatório.
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 21/03/2013, devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nº 01, 02 e 03-CI.
Anexado, às folhas 14 a 17, Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.
10/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
12/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.
17/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, tendo sido lido o relatório e adiada a discussão e a votação.
19/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
24/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
03/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.
08/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sua deliberação adiada.
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, por 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR, que passa a constituir o Parecer da CDR. (fls. 14 - 18).
Parecer
12/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexados, às fls. 19 a 23, listas de Votação Nominal, Texto Final e Ofício nº 158/2013-CDR/PRES, Comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
À SSCLSF.
Parecer
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h14.
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e da CDR.
Juntada, às fls. 24 e 25, legislação citada.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 531, de 2013-CI, relator ad hoc Senador Reditário Cassol, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI; e
- Parecer nº 532, de 2013-CDR, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CI/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 158/2013-CDR, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 -CI/CDR, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 531/2013
18/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:47 hs.
27/06/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 32).
01/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1519 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
************* Retificado em 18/10/2018*************
Onde se lê "fls. 32 a 33"
Leia-se "fls. 33 e 34"
Autógrafo - PLS 119/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jul
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5858/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1519/2013 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Inteiro Teor 1104293
01/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição".
Inteiro Teor 1104206
08/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1106881
08/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2013.
Inteiro Teor 1060961
09/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CVT
09/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30042 COL 02.
Inteiro Teor 1138776
09/07/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
10/07/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
12/07/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Inteiro Teor 1140631
24/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado.
Inteiro Teor 1140631
01/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.
06/11/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Inteiro Teor 1176111
06/11/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1176111
27/11/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista ao Deputado Zoinho.
03/12/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/12/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
12/03/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
20/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 466 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1274198
30/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
02/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
25/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Inteiro Teor 1285526
11/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 1285526
26/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista à Deputada Erika Kokay.
04/12/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
02/06/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.
10/06/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hildo Rocha.
07/07/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
03/09/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/09/2015
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)
23/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL)
23/06/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Val Amélio (PRTB-AL).
Inteiro Teor 1476687
13/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1476687
14/07/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/10/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
02/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1513546
02/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1513546
07/12/2016
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
08/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 121 COL. 01, Letra B.
Inteiro Teor 1532130
31/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
01/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
Inteiro Teor 1598743
18/09/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU.
Inteiro Teor 1598743
03/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1609760
22/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
11/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
05/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
12/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2200446
02/08/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT.
Inteiro Teor 2200446
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2220764
06/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022, Letra C.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto