Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

17/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 119/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.

17/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

17/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

19/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19.03.2015
Último dia: 25.03.2015.

26/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

10/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Regina Sousa.

26/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

24/08/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.

26/08/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 71ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.; Relatório Legislativo; Parecer; Anexo

31/08/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei o Parecer e a lista de assinatura, fls. 4 a 8.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.

01/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

16/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.

06/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 16h o relatório do Senador Roberto Requião com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1-CDH e 2-CDH, com a subemenda que apresenta à emenda nº 2-CDH.; Relatório Legislativo

09/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ e n° 2-CDH, com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 2-CDH, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 119, de 2015.
Anexei o Ofício nº 36/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).; P.S 26/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relatora Senadora Regina Souza, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
(Encontra-se publicado o Parecer nº 26, de 2018-CCJ)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36/2018-CCJ, informando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF); Avulso de parecer; P.S 49/2018 - PLEN

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

04/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. nº 20).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

06/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 22).

12/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 443, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).; Autógrafo - PLS 119/2015

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

11/abr

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10024/2018

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

11/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 443, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência".; Inteiro Teor 1657198

11/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10024/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência".; Inteiro Teor 1651188

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1655323

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4972/2013.; Inteiro Teor 1489483

30/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 95 COL 01; Inteiro Teor 1687884

30/04/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013 apensadas.

02/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

18/12/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).; Inteiro Teor 1701904

18/12/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, do PL 4623/2016, e do PL 4972/2013, apensados.; Inteiro Teor 1701904

31/01/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 967/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.337, de 2019, ao Projeto de Lei nº 10.024, de 2018".; Inteiro Teor 1724292

09/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 967/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.337/2019 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 10.024/2018. Publique-se".

24/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)

25/04/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).; Inteiro Teor 1757800

30/05/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação do PL 10024/2018, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 588/2019, do PL 903/2019, do PL 1119/2019, do PL 1337/2019, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, do PL 4623/2016, do PL 1382/2019, do PL 1819/2019, do PL 2041/2019, do PL 4972/2013, do PL 1806/2019, e do PL 2802/2019, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1757800

31/05/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019)

13/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1775645

26/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido parecer pelo relator Dep. Celio da Silveira

26/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido parecer pelo relator Dep. Célio Silveira

26/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ).

04/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/07/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas.

08/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 295.; Inteiro Teor 1786268

06/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

07/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/09/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR).; Inteiro Teor 1804284

09/09/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.024/2018, dos Projetos de Lei nºs 4.972/2013, 5.161/2013, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 5.222/2016, 588/2019, 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 1.382/2019, 1.806/2019, 1.819/2019, 2.041/2019, 2.802/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1804284

11/09/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1809849

11/09/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Rose Modesto (PSDB-MS).

19/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 486, Letra B.; Inteiro Teor 1851740

19/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas.

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

08/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).; Inteiro Teor 1839115

28/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).; Inteiro Teor 1839115

09/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Shéridan; Inteiro Teor 1843672

09/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 5.161/2013, 5.222/2016, 588/2019, PL 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 1.382/2019, 1.819/2019, 2.041/2019, 4.972/2013, 1.806/2019 e 2.802/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Inteiro Teor 1843672

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1851586

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 320, Letra C.; Inteiro Teor 1879977

04/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020).

17/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

21/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/02/2020: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas.

05/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

12/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).; Inteiro Teor 1990683

15/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

05/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2004749

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2005616

22/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 4.972/2013 deste, em razão do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD.

6/mai

2021

Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

28/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Às CSP e CCJ.

28/03/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

16/05/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

07/11/2023: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Recebido, do Senador Jorge Seif, o relatório favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º.; Relatório Legislativo

02/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.

06/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Em reunião realizada em 06/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.

15/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024.

20/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Em reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta.

29/02/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.

05/03/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Reunida Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de lei do Senado nº 119, de 2015), com a rejeição de seu art. 4º.; P.S 5/2024 - CSP; Listagem ou relatório descritivo

05/03/2024: SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.

05/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto