Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1951 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Patronato Santa Catarina Labouré de Piripiri, Piauí, os terrenos e edifícios que, na mesma localidade, servirem às instalações da Comissão do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Iniciativa: Senador Ribeiro Gonçalves (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.120 de 16/04/1957

Sancionada integralmente

23/jan

1951

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 12/1951

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/01/1951: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

16/04/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 180 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.

24/04/1951: -
Ação:: Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.

09/08/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 612 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Esperidião de Farias.

17/08/1954: -
Ação:: 1ª Discussão.

23/08/1954: -
Ação:: 2ª Discussão. Projeto aprovado, depois de falar o Senador Joaquim Pires.

15/09/1954: -
Ação:: Leitura do Parecer 791 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.

15/10/1954: -
Ação:: Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.

20/10/1954: -
Ação:: Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.

26/10/1954: -
Ação:: Ofício 824 de 1954 ao 1º Secretário da Camara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

16/04/1957: -
Ação:: Projeto sancionado transformado na Lei 3120 de 16/04/1957.

23/04/1957: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

12/nov

1954

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4930/1954

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

12/11/1954: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 11 54 PAG 7559 COL 04.; Inteiro Teor 901617

12/11/1954: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 13 11 54 PAG 7559 COL 04.; Inteiro Teor 1235148

23/11/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ALENCAR ARARIPE.

07/12/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 13 12 54

19/09/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP NELSON MONTEIRO.
DCN1 28 09 55

18/11/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA AOS MINISTROS DA FAZENDA E DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
DCN1 23 11 55

25/11/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OFÍCIO 47/55 DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANDO AUDIÊNCIA AOS MINISTROS DA FAZENDA E DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
DCN1 26 11 55 PAG 8703 COL 04.; Inteiro Teor 1236322

29/11/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA DOS OFÍCIOS NºS 2401/55 E 2409/55 RESPECTIVAMENTE AOS MINISTROS DA FAZENDA E DA VIAÇÃO.
DCN1 07 12 55

29/11/1955: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RESPOSTA DO MINISTRO DA VIAÇÃO.
DCN1 30 12 55 PAG 9499 COL 01.; Inteiro Teor 1236325

20/09/1956: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RESPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA.
DCN1 25 09 56

11/12/1956: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR.
DCN1 14 12 56 PAG 12586 COL 02.; Inteiro Teor 1236329

15/12/1956: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E CONTRÁRIO DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4930-A/54.
DCN1 16 12 56 PAG 12778 COL 04.; Inteiro Teor 1236331

19/02/1957: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS MÁRIO MARTINS E CHAGAS RODRIGUES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO,
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 20 02 57 PAG 758 COL 02; Inteiro Teor 1236332

19/03/1957: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARRUDA CÂMARA.
REJEIÇÃO DO PROJETO.
CONCEDIDA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARRUDA CÂMARA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 20 03 57 PAG 1265 COL 01.; Inteiro Teor 1236333

21/03/1957: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 22 03 57 PAG 1325 COL 04.
ERRATA DCN1 26 03 57 PAG 1409 COL 02.; Inteiro Teor 1236342

25/03/1957: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 26 03 57 PAG 1409 COL 02.; Inteiro Teor 1236343

04/04/1957: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 295/57 E OFÍCIO AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 09 04 57

16/04/1957: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 3120/57. DOFC 17 04 57.

14/05/1957: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 636/57 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.120 de 16/04/1957

Situação: Encerrada sem vetos