Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1962
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM A SERIE DE CLASSES DE VENDEDOR DE SELOS, CONSTANTE DOS ANEXOS I A IV DO CODIGO CT-215 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
Iniciativa: Senador Gilberto Marinho (-/-)
23/abr
1962
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/04/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/04/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 24 04 PAG 00513.
- 07/05/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PROJETO ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 323, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 07/05/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto