Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1966
Ementa:
ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ADVOGADOS NÃO DIPLOMADOS).
Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-)
29/mar
1966
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 29/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/03/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 29/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1127 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 30/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL 17.
- 30/11/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
