Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Concluída
22/fev
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 12/1995

Situação: ARQUIVADA

08/11/1195
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO PROPÕE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO
DO PARECER DO RELATOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO AO
GABINETE DA SEN EMILIA FERNANDES PARA RELATAR O
VENCIDO.
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2175.
07/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
11/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTQA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELA RELATORA SEN EMILIA FERNANDES COM
RELATORIO DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO.
11/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL.
29/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE JOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA A MATERIA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ, QUE APRESENTA; A MATERIA VOLTARA A PAUTA
PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO SEN JOSE
FOGAÇA, PARA DISPENSA DE INTERSTICIO E IMEDIATA
APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS NA DISCUSSÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR, E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO
(ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ. (FLS. 12 A 15).
16/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS.
21 E 22.
19/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A CAS, PARA ANEXAR FOLHA DE VOTAÇÃO.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 261 - CAS E 262 - CCJ, FAVORAVEIS,
TENDO ESTE ULTIMO CONCLUIDO, AINDA, POR SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 23 05 PAG 10267 A 10274.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 060, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10302.
03/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 24 E 25, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
05/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 600, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
10/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
23/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
9/jul
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3208/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

09/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18919 COL 01.
Inteiro Teor 282175
21/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.
22/07/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
04/09/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 09 97 PAG 26638 COL 01.
04/09/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
DCD 05 09 97 PAG 26831 COL 01.
12/09/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/10/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN,
COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 55107
31/10/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
12/11/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/11/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ODACIR KLEIN, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3208-A/97).
05/12/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
14/04/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
09/08/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
10/08/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/10/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
17/11/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, VANESSA GRAZZIOTIN E EDUARDO CAMPOS. DESIGNAÇÃO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI PARA REDIGIR O
PARECER
VENCEDOR.
01/12/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, do SBT 1 CEICT, da EMR 1 CCJR, e da ESB 1 CEICT.
Inteiro Teor 304315
01/12/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, VANESSA GRAZZIOTIN
E
EDUARDO CAMPOS.
(PL. 3208-B/97).
07/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 236/99 DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE
PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
10/12/1999
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO O OFÍCIO 236/99, DA CTASP, TRANSFERINDO AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "G" DO RI.
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
04/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEICT, da EMR 1 CCJR, e da ESB 1 CEICT.
Inteiro Teor 158482
18/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM EMENDA E SUBEMENDA.
18/10/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3208-C/97.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI).
DCD 19 10 00 PÁG 51637 COL 01.
Inteiro Teor 282176
22/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-529/2003.
19/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara tendo em vista promulgação pelo Presidente da República da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno. DCD 20 04 05 PÁG 13387 COL 02.
Inteiro Teor 328302
28/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
28/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 29/04/2005.
DCD 29/04/05 PÁG 15615 COL 02.
Inteiro Teor 336260
09/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/05/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Inteiro Teor 356719
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto