Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1995
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.
Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
22/fev
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 08/11/1195
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO PROPÕE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO
DO PARECER DO RELATOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO AO
GABINETE DA SEN EMILIA FERNANDES PARA RELATAR O
VENCIDO.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2175.
- 07/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
- 11/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTQA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELA RELATORA SEN EMILIA FERNANDES COM
RELATORIO DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 11/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL.
- 29/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE JOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA A MATERIA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ, QUE APRESENTA; A MATERIA VOLTARA A PAUTA
PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO SEN JOSE
FOGAÇA, PARA DISPENSA DE INTERSTICIO E IMEDIATA
APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS NA DISCUSSÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR, E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO
(ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ. (FLS. 12 A 15).
- 16/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS.
21 E 22.
- 19/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A CAS, PARA ANEXAR FOLHA DE VOTAÇÃO.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 261 - CAS E 262 - CCJ, FAVORAVEIS,
TENDO ESTE ULTIMO CONCLUIDO, AINDA, POR SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 23 05 PAG 10267 A 10274.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 060, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10302.
- 03/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 24 E 25, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 03/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
- 05/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 600, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/06/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 23/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
9/jul
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/07/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18919 COL 01.
- Inteiro Teor 282175
- 21/07/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.
- 22/07/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CEIC.
- 04/09/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 09 97 PAG 26638 COL 01.
- 04/09/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
DCD 05 09 97 PAG 26831 COL 01.
- 12/09/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 31/10/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN,
COM SUBSTITUTIVO. - Inteiro Teor 55107
- 31/10/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
- 12/11/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 26/11/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ODACIR KLEIN, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3208-A/97).
- 05/12/1997
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 01/04/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 01/04/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
- 14/04/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 26/01/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
- 09/08/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
- 10/08/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 17/08/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 25/10/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
- 17/11/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, VANESSA GRAZZIOTIN E EDUARDO CAMPOS. DESIGNAÇÃO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI PARA REDIGIR O
PARECER
VENCEDOR.
- 01/12/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, do SBT 1 CEICT, da EMR 1 CCJR, e da ESB 1 CEICT.
- Inteiro Teor 304315
- 01/12/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, VANESSA GRAZZIOTIN
E
EDUARDO CAMPOS.
(PL. 3208-B/97).
- 07/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO 236/99 DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE
PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
- 10/12/1999
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 09/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO O OFÍCIO 236/99, DA CTASP, TRANSFERINDO AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "G" DO RI.
- 09/06/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO VIANNA.
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEICT, da EMR 1 CCJR, e da ESB 1 CEICT.
- Inteiro Teor 158482
- 18/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM EMENDA E SUBEMENDA.
- 18/10/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3208-C/97.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI).
DCD 19 10 00 PÁG 51637 COL 01. - Inteiro Teor 282176
- 22/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-529/2003.
- 19/04/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara tendo em vista promulgação pelo Presidente da República da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno. DCD 20 04 05 PÁG 13387 COL 02.
- Inteiro Teor 328302
- 28/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
- 28/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 29/04/2005.
DCD 29/04/05 PÁG 15615 COL 02. - Inteiro Teor 336260
- 09/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 09/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 01/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. - Inteiro Teor 356719
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto