Projeto de Lei do Senado n° 120, de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Iniciativa: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

29/mar
2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 29/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 30/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
- 06/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/08/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 01/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1976/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h25.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.338, de 2011, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, seja ouvida também, na apreciação da matéria, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 1.338/2011
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da CE.
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.11.2011 o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 10/11/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2011, o Requerimento nº 1.338, de 2011, de audiênica da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
- 23/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.338, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
- 24/11/2011
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/03/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 25/04/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Benedito de Lira, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
- 02/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário ao Projeto por inconstitucionalidade. - P.S 20/2018 - CCJ
- 07/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Juntada às fls.23/27, nota taquigráfica da 5º reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 08/03/2018*************
Onde se lê "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.", leia-se "Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria". - Nota Taquigráfica
- 08/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, pela inconstitucionalidade, esta Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a referida proposição seja definitivamente arquivada.
- 21/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada
