Ementa:
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Em tramitação
17/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 120/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/3/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo:19/3/2015
Fim do prazo: 25/3/2015
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
15/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para relatar.
06/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com Requerimento para realização de Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado Federal nº 120 de 2015.
12/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 46/2015-CE, anexado à fl. 6, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
Requerimento.
20/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a seguinte convidada: Meiruze Souza Freitas, Superintendente de Medicamentos e Produtos Biológiocs - Sumed/ANVISA
Anexo
01/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Telmário Mota.
15/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido às 14h45 o Relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Parecer
Anexo
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assunstos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta. E rejeição das Emendas n°s 1-CE e 2-CE. (fls.14 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/04/2016.
13/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, relatado pela Senadora Marta Suplicy. (fls. 14 a 21)
Juntei o Ofício nº 64/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 22)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar nos termos do disposto no artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF, sendo vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
13/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
13/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2016 – CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da Emenda nº 3 – CAS (Substitutiva) ao presente projeto.; e que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Socais, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
13/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
15/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/04/2016.
22/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 20/04/2016.
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
27/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, é definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, na CAS. (fl. 24)
Juntei o Ofício nº 65/2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme arts. 91 e 92 do RISF. (fl. 25)
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
27/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE e da CAS.
27/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 465, de 2016-CE, relator Senador Telmário Mota, pela aprovação com as Emenda nºs 1 e 2-CE;
- 466, de 2016-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da Emenda nº 3-CAS(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 65, de 2016, do Presidente da CAS, pelo qual comunica que a comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 3-CAS(Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 29/04/2016 a 05/05/2016
29/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
05/05/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
09/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de maio o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30).
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 638, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 120/2015
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
10/mai
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5239/2016

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 638/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica".
Inteiro Teor 1456635
10/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5239/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica".
Inteiro Teor 1456630
18/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Esporte; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1457500
20/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 75 COL 01.
Inteiro Teor 1471525
20/05/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Recebimento pela CESPO.
24/05/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
27/05/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1500031
19/10/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1500031
23/11/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
14/12/2016
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
05/04/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
18/04/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).
Inteiro Teor 1545790
18/04/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1545790
03/05/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator.
17/05/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
31/05/2017
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 373 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1582520
06/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
04/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Inteiro Teor 1743046
08/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1743046
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido parecer pelo relator, Luiz Lima
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Jaziel (PR-CE).
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B.
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto