Projeto de Lei do Senado n° 121, de 1995 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDIGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 176, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PFL/RR)

17/abr

1995

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 121/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/04/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 04 PAG 5193.

17/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

26/04/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: JUNTADA EMENDA SUBSTITUTIVA DE AUTORIA DO SEN ERNANDES
AMORIM.

27/04/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.

09/08/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR COM MINUTA PELA APROVAÇÃO NA FORMA
DA EMENDA QUE APRESENTA.

08/11/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: CONCEDIDA VISTA AOS SEN MAURO MIRANDA E SEN BENEDITA DA
SILVA.

07/12/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: PARECER, SEN LEOMAR QUINTANILHA, FAVORAVEL AO PROJETO
COM AS EMENDAS 001, 002, 003 - CAS, APRESENTADAS PELO
RELATOR. ASSINA O PARECER, SEM VOTO, O AUTOR DO PROJETO.

07/12/1995: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: JUNTADO AO PROCESSADO O TEXTO FINAL APROVADO NA CAS.

25/01/1996: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AO SCP, A FIM DE ANEXAR O OFICIO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA.

16/02/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 042 - CAS.
DSF 17 02 PAG 2088.

16/02/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 17 02 PAG 2092.

29/02/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.

29/02/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 01 03 PAG 3076.

08/03/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 279, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

07/12/2005: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

07/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

09/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

19/12/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo emprestado à ssclsf.

26/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 64/67, cópia do Ofício nº 268/2007, do Governador de Rondônia, manifestando-se sobre a matéria.
O original foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais para juntada ao PLS 605/2007, projeto em tramitação que trata do mesmo assunto.
Ao Arquivo.

26/12/2007: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

11/mar

1996

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1610/1996

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

11/03/1996: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá; Inteiro Teor 23988

26/03/1996: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/03/1996: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 04 96 PAG 8547 COL 02.; Inteiro Teor 281502

26/03/1996: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A CME.

22/04/1996: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 04 96 PAG 10426 COL 01.

22/04/1996: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO
DEP SALOMÃO CRUZ.

30/04/1996: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: RELATOR DEP ELTON ROHNELT.

13/03/1997: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Elton Rohnelt, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 236881

29/04/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA QUE ESTA COMISSÃO SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE APOS A CME.

08/05/1997: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CME, CADR, CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).

08/05/1997: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

11/06/1997: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. (PL.1610-A/96).
DCD 01 05 99 PAG 18538 COL 01.
REP: DCD 17 08 99 PAG 34525 COL 01.; Inteiro Teor 281512

20/06/1997: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: ENCAMINHADO A CADR.

13/08/1997: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 08 97 PAG 23257 COL 02.

13/08/1997: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E GEDDEL VIEIRA
LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 20 08 97 PAG 24240 COL 01.

19/08/1997: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP GERALDO PASTANA.

21/08/1997: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.

10/09/1997: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ E, CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

30/09/1997: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39713 COL 01.

02/12/1997: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE
URGENCIA, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 08 97, PARA ESTE PROJETO.
DCD 01 10 97 PAG 30443 COL 02.

04/12/1997: PLEN - Plenário
Ação:: INDEFERIDO OF 52/97, DO DEP GERALDO PASTANA,
SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CME, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.

22/01/1998: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 08 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 05 12 97 PAG 40066 COL 01.

10/03/1999: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 03 99.

16/03/1999: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: RELATOR DEP JOSUE BENGTSON.

22/03/1999: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 02, 03, PELO DEP BABÁ; EMENDAS 04, 05, 06 E 07, PELO DEP MARCOS AFONSO.

25/03/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECURSO 18/99, DO DEP EVANDRO MILHOMEM, RECORRE A CCJR CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B", DO RI.
A QUESTÃO FOI INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSIÇÃO JÁ SE ENCONTRA SOB APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, NÃO CABENDO A PRESIDÊNCIA DEVOLVE-LA NESSA FASE.

28/04/1999: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JOSUE BENGTSON, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.; Inteiro Teor 28024

28/04/1999: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP EVANDRO MILHOMEN.; Inteiro Teor 52827

12/08/1999: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSUÉ BENGTSON, A ESTE E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, VANESSA GRAZZIOTIN, BABA, EVANDRO MILHOMEN E MÁRCIO MATOS.
(PL. 1610-B/96).
DCD 28 09 99 PAG 45305 COL 02.; Inteiro Teor 281513

01/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

01/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP EUNICIO OLIVEIRA.

08/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

16/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.

14/03/2000: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

30/03/2000: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FLAVIO DERZI.

14/08/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/11/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator: Dep. José Borba

07/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebida manifestação do Relator.; Inteiro Teor 31259

07/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão.; Inteiro Teor 31259

15/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de Pauta pelo Relator

22/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira e Luiz Ribeiro.

23/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ); Inteiro Teor 40927

24/05/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

13/08/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. José Borba

19/03/2003: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/03/2003: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. foram apresentadas 4 emendas.

26/04/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CME, CAINDR, CMADS, CDHM e CCJC. Configurando a hipótese do artigo 34, II, do RI, constitua-se Comissão Especial.
DCD 29 04 04 pág 18930 col 01.

26/04/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal".
. (Novo Despacho); Inteiro Teor 1461970

28/04/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/04/2004.

09/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).; Inteiro Teor 282626

31/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 336582

02/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-7099/2006.; Inteiro Teor 400139

09/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434558

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.; Inteiro Teor 441548

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 640/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita seja apreciado pelo Plenário o PL nº 1.610/1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. .; Inteiro Teor 447234

26/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 852/2007, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 640/2007."

10/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Retirada, Req. 852/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do REQ nº 640/2007. Publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 02.; Inteiro Teor 546895

14/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01; Inteiro Teor 459537

05/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 519817

07/11/2007: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7301/2006, PL-7099/2006 apensadas.

07/11/2007: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

12/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1994/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais cinco sessões.; Inteiro Teor 522004

13/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1994/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01.; Inteiro Teor 583379

21/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 2031/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 524408

23/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2031/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 24/11/07 PÁG 62822 COL 01.; Inteiro Teor 585733

23/11/2007: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 11/2007 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."; Inteiro Teor 525231

28/11/2007: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Senhores Pedro Fernandes Machado e Álvaro Fernandes Sampaio, líderes da etnia "Tucano" para comparecer a audiência pública para expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 2101/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 529392

06/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2101/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/12/07 PÁG 64898 COL 01.; Inteiro Teor 588245

18/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 2139/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 532899

19/12/2007: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 22/2007 PL161096, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer sejam convidadas as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão ."; Inteiro Teor 534224

21/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2139/07, "ad referendum" do Plenário. DCD 22 12 07 PAG 68806 COL 02.; Inteiro Teor 614282

19/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 23/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas."; Inteiro Teor 538540

19/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 24/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas."; Inteiro Teor 538542

20/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ nº 2296 de 2008, que Solicitação de prazo da Comissão.

20/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ nº 2296/2008, que Requer soilcitação de prazo da Comissão.; Inteiro Teor 538845

21/02/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Deferido o REQ 2296/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 01.; Inteiro Teor 596873

21/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 26/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "requer seja convidado os Senhores WALTER APARECIDO COLVER e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da VALE"; Inteiro Teor 539406

21/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 27/2008 PL161096, pela Dep. Bel Mesquita, que "solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando"; Inteiro Teor 539407

26/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 22/2007 do Sr. Marcio Junqueira que requer sejam convidadas as ONG''S, Associação dos Povos Indígenas de Roraima- APIR e Sociedade de Defesa dos Índios Unidos de Roraima-SODIUR, a fim de participarem de audiência pública a ser realizada nesta Comissão .

26/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Senhor Geraldo Haenel, Presidente do Grupo Paranapanema S.A., para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitametno de recursos minerais em terras indígenas.

26/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita seja convidado o Sr. Lauro Barbosa, líder da Comunicade do Flechal, em Roraima, para comparecer a esta Comissão Especial, em Audiência Pública, tendo como objetivo expor opinião sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.

26/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 26/2008 da Sra. Bel Mesquita que requer seja convidado os Senhores WALTER APARECIDO COLVER e o Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA VENÂNCIO da VALE

26/02/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento da Sra. Bel Mesquita que solicita sejam convidados os Senhores Eduardo e o Prof. Dr. Hildebrando

04/03/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do REQ 29/2008 PL161096, pelo Dep. Edio Lopes, que "solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema."; Inteiro Teor 541618

05/03/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita sejam convidados os Srs. Jayro Luiz Lessa e José Altino Machado, Diretor-Presidente e Diretor de Energia e Mineração do Grupo VDL, respectivamente, objetivando trazer a esta Comissão subsídios técnicos relacionados ao tema.

12/03/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ nº 2408/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610/1996, que solicita prorrogação de prazo na Comissão.; Inteiro Teor 543738

13/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2408/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8754 COL 01.; Inteiro Teor 597958

16/05/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)

28/05/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 15 emendas.

01/07/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde; Inteiro Teor 581963

01/07/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/1996 da CME, da Emenda 2/1996 da CME, da Emenda 5/1996 da CME, da Emenda 1/1997 d CADR, da Emenda 2/1997 d CADR, da Emenda 1/1999 d CADR, da Emenda 2/1999 d CADR, da Emenda 3/1999 d CADR, da Emenda 4/1999 d CADR, da Emenda 5/1999 d CADR, da Emenda 6/1999 d CADR, da Emenda 7/1999 d CADR, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 4/2003 da CDC, da Emenda 1/2008 da PL161096, da Emenda 2/2008 da PL161096, da Emenda 3/2008 da PL161096, da Emenda 4/2008 da PL161096, da Emenda 7/2008 da PL161096, da Emenda 8/2008 da PL161096, da Emenda 9/2008 da PL161096, da Emenda 10/2008 da PL161096, da Emenda 11/2008 da PL161096, da Emenda 12/2008 da PL161096, da Emenda 13/2008 da PL161096, da Emenda 14/2008 da PL161096, da Emenda 15/2008 da PL161096, do PL 7099/2006, e do PL 7301/2006, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1996 da CME, da Emenda 4/1996 da CME, da Emenda 5/2008 da PL161096, e da Emenda 6/2008 da PL161096.; Inteiro Teor 581963

03/07/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)

17/07/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 136 emendas ao substitutivo.

05/11/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde; Inteiro Teor 610472

05/11/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91, 93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133, 135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado.; Inteiro Teor 610472

05/11/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes, João Almeida, José Fernando Aparecido de Oliveira, Marcio Junqueira, Maria Helena e Moreira Mendes.

11/11/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/12/2008: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Márcio Junqueira e outros.

02/06/2009: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL161096, pelo Dep. João Almeida; Inteiro Teor 660887

04/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5265/2009.; Inteiro Teor 661611

13/04/2010: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Adiada a discussão por acordo do Colegiado

11/05/2010: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Encerrada a discussão em 11/05/2010.

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

11/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1720/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal"".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23317 COL 01.; Inteiro Teor 870668

15/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 889426

31/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 934515

10/11/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

24/11/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.
".; Inteiro Teor 942613

24/11/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.
".; Inteiro Teor 942614

24/11/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.
".; Inteiro Teor 942616

24/11/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.
".; Inteiro Teor 942617

06/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em São Gabriel da Cachoeira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas do alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.

06/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para dialogar a respeito da posição do Governo Federal a respeito do tema objetivo da Comissão.

06/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial à Austrália, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou aborígenes.

06/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizada visita de membros desta Comissão Especial ao Canadá, com a finalidade de conhecer a política de extração mineral em territórios de populações tribais ou indígenas.

08/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas".; Inteiro Teor 949404

08/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará".; Inteiro Teor 949415

08/12/2011: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia".; Inteiro Teor 949424

29/02/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado, nas dependências da Câmara dos Deputados, um seminário com a participação de representantes de organizações não governamentais nacionais, movimentos indígenas e de instituições de pesquisa, com a finalidade de debater a proposta de regulamentação da exploração e aproveitamento de recursos minerais em Terras Indígenas.

29/02/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Altamira, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado do Pará.

29/02/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja realizado Seminário em Espigão d''Oeste, Rondônia, com a finalidade de consultar as comunidades indígenas daquela região, no Estado de Rondônia.

08/03/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão".; Inteiro Teor 968796

20/03/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996".; Inteiro Teor 974261

20/03/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que solicita seja marcada audiência pública com a presença do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para esclarecer a posição do Governo Federal a respeito do tema objeto da Comissão.

10/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2012 do Sr. Edio Lopes que requer ouvido o Plenário desta Comissão Especial, que o Senhor JOÃO FREDERICO CRUZ, Geólogo, Servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja convidado para, na condição de colaborador eventual, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, contribuir na elaboração do parecer ao PL nº 1.610, de 1996.

17/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas".; Inteiro Teor 981503

24/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

24/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

24/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

24/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

24/04/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Francisco Araújo que requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

15/06/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)

03/07/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 26/2012, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996".; Inteiro Teor 1045939

04/12/2012: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 26/2012 do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita a participação da Comissão Especial nas oitivas, da FUNAI, quanto ao Diálogo com os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.

09/05/2013: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que solicita informações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas".; Inteiro Teor 1087531

22/10/2013: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 30/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996".; Inteiro Teor 1163980

05/11/2013: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.

05/11/2013: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.

05/11/2013: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Aprovado requerimento n. 30/2013 do Sr. Edio Lopes que requer a deliberação da Comissão Especial, a respeito da inclusão dos registros do seminário e oficinas realizadas sob a coordenação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), no que se refere à exploração de recursos minerais em terras indígenas, no Parecer do Relator ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996.

10/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1307944

11/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1347593

11/06/2015: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL161096, com as proposições PL-7099/2006, PL-7301/2006, PL-5265/2009 apensadas.

16/06/2015: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

07/07/2015: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que dispõe sobre a mineração em terras indígenas".; Inteiro Teor 1357842

15/07/2015: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 2/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Solicita a participação da Comissão Especial nas reuniões da FUNAI, convocadas para se ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, ao considerar o Artigo 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, para a necessidade de Realização pelo Poder Executivo, de consulta aos povos indígenas quando medidas administrativas ou legislativas venham a afetá-los, que esta Comissão
Especial participe, na condição de expositora, de reuniões a serem convocadas para ouvir os Povos Indígenas sobre o Projeto de Lei nº 1.610, de 1996', por iniciativa da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). As reuniões acontecerão em 10 eventos a serem realizados entre a segunda quinzena do mês de agosto e a primeira quinzena do mês de dezembro do ano de 2015 nas localidades a serem determinadas. A FUNAI comunicará esta Comissão Especial o cronograma com datas,
localidades das reuniões informativas.
".; Inteiro Teor 1362080

12/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3509/2015.; Inteiro Teor 1410395

07/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2016.; Inteiro Teor 1460455

12/09/2017: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal", e apensados
Ação:: Devolvida sem manifestação uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão.

06/02/2019: PL161096 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal"
Ação:: Devolução à CCP em decorrência da extinção da Comissão Especial (Art. 22, II, RICD).

02/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1018/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que 'Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 3º, da Constituição Federal'".; Inteiro Teor 1726575

26/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4447/2019.; Inteiro Teor 1792390

02/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2294/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 1610/1996 - Exploração Recursos Terras Indígenas".; Inteiro Teor 1800835

26/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1737/2020.; Inteiro Teor 1891702

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7099/2006 do PL 1610/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7099/2006 às comissões de à Comissão Especial; e à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto