Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2000
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a repactuar as dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
3/mai
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
- 16/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Ao Senador Edison Lobão para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 31/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada Emenda nº 01-Substitutiva de autoria do Senador Wellington Roberto, anexada ao processado.
- 13/07/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório propondo remessa da matéria à CCJ a fim de verificar a constitucionalidade do projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 02/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em virtude de ter sido o Senador Edison Lobão eleito para compor a Mesa do Senado Federal, o projeto foi devolvido para redistribuição.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 25/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório concluindo por audiência na CCJ. Cópia anexada ao processado . Matéria pronta para pauta .
- 26/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR POR AUDIÊNCIA DA CCJ. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR ARLINDO PORTO EM VIRTUDE DE ESTAR COMPLETA A COMPOSIÇÃO DO PTB. À CCJ.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra.
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Freitas Neto, para emitir relatório.
- 29/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Freitas Neto, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 13/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
- 02/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela rejeição do Projeto e da Emenda 1 Substitutiva a ele apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada