Ementa:
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (PFL/RN), Senadora Rosalba Ciarlini (PFL/RN) e outros

Norma Gerada: Lei nº 12.191 de 13/01/2010

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 122/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 122/2007
21/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/03/2007
Último dia: 28/03/2007
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SCLSF, a pedido.
12/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 8, retificação da publicação do presente Projeto, a fim de constar o nome de todos os subscritores:Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Rosalba Ciarlini e Senador José Agripino Maia.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
No prazo regimental, não foram oferecidas Emendas (Último dia: 28.03.2007).
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
07/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
11/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Kátia Abreu (fls. nº 15).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Nery (fls. nº 16).
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Valdir Raupp oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Kátia Abreu e do Senador José Nery, respectivamente.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 95/08-PRESIDENCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 21 a 24, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ do dia 18/06/08 e legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer.
08/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 623, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 95 de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2008 a 16/07/2008.
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
25/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:56 hs.
28/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
30/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1245 de 30/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
17/12/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como SCD Nº 122 de 2007.
30/jul
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3777/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1245/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2007, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte".
Inteiro Teor 588642
30/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 588639
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 589384
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 08 PAG 36876 COL 01.
Inteiro Teor 620137
11/08/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
14/08/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
08/10/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Luciana Genro
Inteiro Teor 604059
08/10/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 604059
19/11/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o parecer.
03/12/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
11/12/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
17/12/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Inteiro Teor 626774
17/12/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
pela aprovação.
Inteiro Teor 626774
01/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado William Woo.
08/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
08/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
25/06/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Inteiro Teor 667388
25/06/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
pela aprovação, com complementação de voto.
Inteiro Teor 667388
16/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
22/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
23/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
Inteiro Teor 694465
23/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Inteiro Teor 726568
23/09/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 726568
24/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
25/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
Inteiro Teor 717482
07/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Inteiro Teor 722825
07/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.
Inteiro Teor 722825
10/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Mendonça Prado.
10/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Inteiro Teor 726417
10/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.
Inteiro Teor 726417
15/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 6051/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Inteiro Teor 725793
15/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 6055/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008."
DCD de 16/12/09 PÁG 71422 COL 01.
Inteiro Teor 726049
16/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72347 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 774045
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Henrique Eduardo Alves que rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008. DCD de 17/12/09 PAG 71770 COL 01.
Inteiro Teor 773867
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.777-B/08). DCD de 17/12/09 PAG 71952 COL 01.
Inteiro Teor 774019
16/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6055/2009 => PL 3777/2008.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
Inteiro Teor 727304
16/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides
Inteiro Teor 727304
17/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.451/09/PS-GSE.
24/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 3.233/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02.
Inteiro Teor 779230
13/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02.
04/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 127/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5476 COL 01.
Inteiro Teor 778721
17/dez
2007
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 122/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 122 de 2007, proveniente do PLS 122 de 2007.
À SSCLSF.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.698, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se à sua imediata apreciação com aquiescência do Plenário.
A Presidência anuncia pareceres favoráveis à matéria.
Aprovado o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 2.766, de 2009-CDIR).
À sanção.
Usa da palavra o Senador Garibaldi Alves Filho.
À SEXP.
21/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:22 hs.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 43)
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3232 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 393/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Ofício SF nº 3251 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47).
************* Retificado em 14/01/2010*************
Onde se Lê: "Ofício SF nº 3251..."
Leia-se: "Ofício SF nº 3233..."
14/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.191 DE 2010.
DOU - 14/01/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/01/2010.
15/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
15/01/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 37, de 2010 (nº 4/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 127 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010 (fls. 53).
Ao Arquivo.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
25/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 71, original do Ofício n. 1037/R, de 23/02/2010, do Supremo Tribunal Federal, e anexos, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4377.
À Advocacia do Senado.
03/03/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇOES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 007/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4377
03/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
09/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo nesta data.
10/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
23/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2282/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 4377.
Ofício
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.191 de 13/01/2010

Situação: Encerrada sem vetos