Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.
Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
8/abr
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 122/2008
- Legislação citada
- 09/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.04.2008
Último dia: 15.04.2008
- 16/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatorio reformulado pelo Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Adelmir Santana (em 04/11/2009).
Anexei o Ofício nº 356/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ. - Parecer
- Parecer
- 06/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls.21 e 22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 12/11/2009*************
Devolvido à CCJ, para ajustes no texto final.
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, após ajustes, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 21/22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 24/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.128/2009-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 356/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/11/2009 a 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 03/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:26 hs.
- 04/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2989, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada à presente matéria ao SCD 12/2015.
24/nov
2009
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 24/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
- 09/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2989/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."
- Inteiro Teor 723892
- 09/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6582/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."
- Inteiro Teor 723735
- 09/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei nº 6778/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que "assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados".
- Inteiro Teor 732970
- 17/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 744682
- 17/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6778/2010.
- Inteiro Teor 744616
- 18/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9934 COL 01.
- Inteiro Teor 783829
- 18/03/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6778/2010 apensada.
- 24/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6991/2010.
- Inteiro Teor 746898
- 05/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 06/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)
- 14/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6778/10 e 6991/10 do Projeto de Lei 6582/09; 2- Apensem-se os Projetos de Lei 4973/05 e 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08) ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15033 COL 01. - Inteiro Teor 754758
- 15/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 759082
- 27/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ERRATA à Decisão da Presidência datada de 14/04/10, proferida no Requerimento n. 5934/09, do Sr. Roberto Magalhães, retornando a tramitação conjunta do PL 6778/10 e do PL 6991/10 ao PL 6582/09.
DCD de 28/04/10 PÁG 16776 COL 01. - Inteiro Teor 759642
- 27/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo relator em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.
- 29/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010 apensadas.
- 29/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
- 16/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7585/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 6.582, de 2009, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
". - Inteiro Teor 831067
- 22/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no REQ 7585/10: "Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.585, de 2010, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV. - Inteiro Teor 912013
- 30/12/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Proposição devolvida em razão do final de legislatura.
- 28/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2011.
- Inteiro Teor 851524
- 04/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 05/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
- 26/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 08/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 897879
- 13/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.973/05, apensado.
- Inteiro Teor 899498
- 13/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 899498
- 14/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
- 10/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 19/10/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Laercio Oliveira.
- 10/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4100/2012.
- Inteiro Teor 1009108
- 17/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 4.100/12, apensado.
- 10/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2012.
- Inteiro Teor 1022937
- 18/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
- 07/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
- Inteiro Teor 1085720
- 07/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1085720
- 12/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Policarpo.
- 19/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/07/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta "ex officio".
- 07/08/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
- 07/08/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1115937
- 07/08/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 15/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-4322/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.
- 15/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
- 23/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36187 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1155479
- 26/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
- 05/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (SD-GO).
- Inteiro Teor 1258654
- 03/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011, e do PL 4322/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1258654
- 10/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO)
- 20/02/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 30/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1315388
- 30/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1315388
- 27/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos.
- 27/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
- 27/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 28/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 01/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 02/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 02/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 02/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação.
- 09/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
- 09/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente.
- 09/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 09/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do PCdoB, Wadih Damous e Luiz Couto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 09/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o requerimento de verificação de votação, pelo seu autor.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1349455
- 10/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo
- 17/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 80 COL 01., Letra B.
- Inteiro Teor 1372323
- 22/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015): Projeto de Lei nº 2859/2011, principal, e Projetos de Lei nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
- 01/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 02/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs n. 4973/2005 e 4322/2012, apensados, em face de arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição).
- 02/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 02/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 06/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.
- 08/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 08/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1359124
- 14/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 16/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SEAUT(SGM)
- 16/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1367851
- 11/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos PL's 277/11, 4.100/12 , 4.109/08, 1.242/11, 4.352/08, 749/11, 5.157/13, 5.288/13, 6.778/10 e 6.991/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
16/jul
2015
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 24/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 03/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada