Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Não aprovada
8/abr
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 122/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
08/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 122/2008
Legislação citada
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.04.2008
Último dia: 15.04.2008
16/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatorio reformulado pelo Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Adelmir Santana (em 04/11/2009).
Anexei o Ofício nº 356/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do Projeto, na CCJ.
Parecer
Parecer
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls.21 e 22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 12/11/2009*************
Devolvido à CCJ, para ajustes no texto final.
13/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, após ajustes, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21/22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.128/2009-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF nº 356/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Avulso de parecer
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2009 a 02/12/2009.
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:26 hs.
04/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2989, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada à presente matéria ao SCD 12/2015.
24/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6582/2009

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
09/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2989/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."
Inteiro Teor 723892
09/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6582/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."
Inteiro Teor 723735
09/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei nº 6778/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que "assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados".
Inteiro Teor 732970
17/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 744682
17/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6778/2010.
Inteiro Teor 744616
18/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9934 COL 01.
Inteiro Teor 783829
18/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6778/2010 apensada.
24/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6991/2010.
Inteiro Teor 746898
05/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
06/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6778/10 e 6991/10 do Projeto de Lei 6582/09; 2- Apensem-se os Projetos de Lei 4973/05 e 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08) ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15033 COL 01.
Inteiro Teor 754758
15/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 759082
27/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ERRATA à Decisão da Presidência datada de 14/04/10, proferida no Requerimento n. 5934/09, do Sr. Roberto Magalhães, retornando a tramitação conjunta do PL 6778/10 e do PL 6991/10 ao PL 6582/09.
DCD de 28/04/10 PÁG 16776 COL 01.
Inteiro Teor 759642
27/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo relator em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.
29/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010 apensadas.
29/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
16/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7585/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 6.582, de 2009, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
".
Inteiro Teor 831067
22/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 7585/10: "Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.585, de 2010, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV.
Inteiro Teor 912013
30/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Proposição devolvida em razão do final de legislatura.
28/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2011.
Inteiro Teor 851524
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
08/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Inteiro Teor 897879
13/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.973/05, apensado.
Inteiro Teor 899498
13/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Inteiro Teor 899498
14/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Laercio Oliveira.
10/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4100/2012.
Inteiro Teor 1009108
17/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 4.100/12, apensado.
10/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2012.
Inteiro Teor 1022937
18/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
07/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 1085720
07/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.
Inteiro Teor 1085720
12/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Policarpo.
19/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta "ex officio".
07/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
07/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.
Inteiro Teor 1115937
07/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-4322/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.
15/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
23/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36187 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1155479
26/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (SD-GO).
Inteiro Teor 1258654
03/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011, e do PL 4322/2012, apensados.
Inteiro Teor 1258654
10/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO)
20/02/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
30/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1315388
30/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1315388
27/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos.
27/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
27/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
28/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
01/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a Discussão.
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal.
02/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação.
09/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
09/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente.
09/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do PCdoB, Wadih Damous e Luiz Couto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia". Passou-se à votação pelo processo nominal.
09/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o requerimento de verificação de votação, pelo seu autor.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1349455
10/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo
17/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 80 COL 01., Letra B.
Inteiro Teor 1372323
22/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015): Projeto de Lei nº 2859/2011, principal, e Projetos de Lei nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
01/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs n. 4973/2005 e 4322/2012, apensados, em face de arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição).
02/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
02/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.
08/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
08/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1359124
14/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à SEAUT(SGM)
16/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1367851
11/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PL's 277/11, 4.100/12 , 4.109/08, 1.242/11, 4.352/08, 749/11, 5.157/13, 5.288/13, 6.778/10 e 6.991/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
16/jul
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 12/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora.
************* Retificado em 24/07/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
03/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)