Projeto de Lei do Senado n° 123, de 1980
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 233 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 PARA QUE FIQUEM AUTOMATICAMENTE CANCELADOS AS MATRICULAS DE IMOVEIS DE AREA IGUAL OU SUPERIOR A 10 MIL HA., CONDICIONADA A RENOVAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA E CONVENIENTE USO SOCIAL.
Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)
4/jun
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CA.
DCN2 05 06 PAG 2389.
- 11/06/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 02/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
- 22/03/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO.
- 22/03/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADERBAL JUREMA.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto