Ementa:
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Não aprovada
9/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 123/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF , a pedido.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 4 a 8, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
02/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere Requerimento de autoria do Senador Demóstenes Torres, Relator-Geral da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 15).
À SSPJ.
07/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
De Ordem do Presidente, Senador Tasso Jereissati, o Projeto é distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório, no âmbito da Subcomissão.
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres.
07/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
08/07/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), com as alterações acolhidas pelo Relator.
À CCJ.
Parecer
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta, após apreciação da matéria na Subcomissão Permanente de Segurança Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 38 a 39, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 40, o Ofício nº 31/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À SSCLSF.
09/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 41/42, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
10/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 731/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 à 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 31/2003, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 9/07/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para intermposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 14 a 18.07.03.
18/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins.
21/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
21/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA.
21/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SGM com destino a SSEXP
21/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 45 e 46.
À Subsecretaria de Expediente.
22/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:52 hs.
22/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
22/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1086 de 22/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
30/06/2010
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
************* Retificado em 30/06/2010*************
Onde se Lê: "À SCLSF, a pedido"...
Leia-se:"... Ao PLEG"....
23/jul
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1524/2003

Situação: Arquivada; Arquivada

23/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 1473/2003 e 1474/2003.
Inteiro Teor 149530
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Aloizio Mercadante
Inteiro Teor 149527
23/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1473/2003.
23/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1474/2003.
30/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PÁG 35602 COL 01.
Inteiro Teor 265507
31/07/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas.
06/08/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
07/08/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 189133
11/09/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003
22/09/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia.
26/09/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de vista encerrado.
05/11/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer
24/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas.
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64863 Col 01, Letra A.
DCD 28/11/03 PÁG 64863 COL 01.
Inteiro Teor 265512
13/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
14/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Inteiro Teor 301403
29/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.
Inteiro Teor 301403
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
19/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Inteiro Teor 577954
19/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.
Inteiro Teor 577954
10/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Inteiro Teor 612450
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSPCCO, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados.
Inteiro Teor 612450
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Inteiro Teor 612450
11/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.
Inteiro Teor 612450
06/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
11/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20680 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 799311
17/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010).
26/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 832/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
28/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1473/2003, PL-1474/2003 apensadas.
09/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
09/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Inteiro Teor 778468
16/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 657/10/PS-GSE.
08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 1.473/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
08/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 1.474/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
10/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Inteiro Teor 1731187
30/jun
2010
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 123/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00123 2003, proveniente do PLS 123 2003.
anexei folhas de nºs 50 a 60.
À SSCLSF.
30/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
30/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
01/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
17/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
11/03/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias.
Matéria aguardando redistribuição.
17/10/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, a pedido.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 37 minutos, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.62 a 64).
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Coordenação na presente data.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)