Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA RETIRAR AO ENDOSSO DADO A NOTA PROMISSORIA RURAL O CARATER CAMBIARIO, REDUZINDO-O A SIMPLES CESSÃO CIVIL SEM EFEITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Não aprovada
12/ago
1975
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 124/1975

Situação: REJEITADA

12/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CA, CE E CF.
DCN2 13 08 PAG 3564.
13/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
10/09/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
15/09/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
28/10/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENEDITO FERREIRA.
29/10/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO GUERRA.
14/11/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN PAULO GUERRA COM VOTO
CONTRARIO.
14/11/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN BENEDITO FERREIRA,
FAVORAVEL.
14/11/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN PAULO GUERRA.
14/11/1975
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
PARECER CONTRARIO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
BENEDITO FERREIRA.
19/11/1975
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN VASCONCELOS TORRES.
01/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 71, DO SEN RENATO FRANCO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0144/75.
DCN2 02 04 PAG 1003.
01/04/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 71).
08/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/04/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 09 04 PAG 1320.
19/04/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN PAULO GUERRA.
28/04/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
04/05/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
16/06/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELO ENCAMINHAMENTO A CF, UMA VEZ QUE A CCJ
JA SE PRONUNCIOU A RESPEITO.
18/06/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN PAULO GUERRA.
24/11/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ARNON DE MELLO.
24/11/1976
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER CONTRARIO AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA
CCJ.
15/03/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN TARSO DUTRA.
11/08/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO.
12/08/1977
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
16/08/1977
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
PARECER CONTRARIO AOS PLS/0124/75 E PLS/0144/75 E
AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
18/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 501 - CCJ, 502 - CA, 503 - CE,
504 - CCJ, 505 - CE, 506 - CF E 507 - CA.
DCN2 19 08 PAG 3892.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 25 08 PAG 4037.
06/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
06/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 07 09 PAG 4480.
06/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1977).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)