Projeto de Lei do Senado n° 124, de 1985
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Henrique Santillo (-/-)
20/mai
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 20/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CM E CF.
DCN2 21 05 PAG 1343.
- 29/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 312, DOS SEN GASTÃO MULLER, MURILO
BADARO E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CM E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN NIVALDO MACHADO, MOACYR DALLA E HELIO
GUEIROS.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA
DO SEN HENRIQUE SANTILLO.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN HENRIQUE SANTILLO, MARCONDES
GADELHA E MURILO BADARO.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CM E CF FAVORAVEIS AO
SUBSTITUTIVO, RELATORES SEN NIVALDO MACHADO, MOACYR
DALLA E HELIO GUEIROS.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS SEN
GASTÃO MULLER E CARLOS CHIARELLI.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 20/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 20/08/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 20/08/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 506 - CR.
- 20/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 20/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 08 PAG 2774.
- 21/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 406 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 440 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00068 1985).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 06 1986).
- 23/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF CN 103 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
21/ago
1984
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/08/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; DJALMA BOM, LIDER DO PT; E, PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
- 21/08/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO.
- 21/08/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, JOSE TAVARES E JOSE GENOINO.
- 22/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 23 08 85 PAG 8624 COL 01.
- 20/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 85 PAG 8403 COL 02.
- Inteiro Teor 754349
- 21/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 21/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA; PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 314/85.
- 22/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, JOSE TAVARES E JOSE GENOINO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HERMES ZANETI, JOACIL PEREIRA, ADAIL VETTORAZZO, OSVALDO NASCIMENTO, JOSE FERNANDES E CELSO BARROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS: 01, DO DEP JOSE LOURENÇO; 02, DO DEP ALBERTO GOLDMAN; 03, DO DEP CUNHA BUENO; E, 04, DO DEP HERMES ZANETI.
- 22/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 23 08 85 PAG 8622 COL 02.
- 26/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 314-A/85. DCN1 27 08 85 PAG 8717 COL 02.
- 27/08/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO (EMENDAS DE PLENARIO).
- 27/08/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 28 09 85 PAG 10948 COL 03.
- 27/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 314-B/85. DCN1 28 08 85 PAG 8816 COL 02.
- 27/08/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE DESTAQUE A EMENDA 01 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO' RECEITA PREVISTA PARA O' CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE DESTAQUE PARA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA A EMENDA 01 DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP BRABO DE CARVALHO, JOSE FERNANDES, PIMENTA DA VEIGA, PRISCO VIANA, GASTONE RIGHI E NADYR ROSSETTI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO (DESTACADA): SIM=234, NÃO=99, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=334. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM, PDS=SIM, PFL=SIM, PDT=SIM; PTB=SIM; PT=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELO DEP PIMENTA DA VEIGA: SIM=304, NÃO=10, ABSTENÇÃO=01, TOTAL= 315 - APROVADO. DECLARAÇÃO DE VOTO PELOS DEP CARLOS VINAGRE E CRISTINA TAVARES.
- 27/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 08 85 PAG 8872 COL 02. ERRATA: DCN1 17 09 85 PAG 10190 COL 03.
- 28/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 16/85.
- 28/08/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF SGM-440/85, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 05 09 85 PAG 9433 COL 02.
- 18/09/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DOS DEP GERSON PERES, ANTONIO DIAS, PRISCO VIANA, DARCY PASSOS E JOSE FERNANDES. DCN1 19 09 85 PAG 1755 A 1766.
- 18/09/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 68/85-CN E MENSAGEM 455/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 11 85 PAG 2183 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 14 03 86. DCN1 18 06 86 PAG 0107 COL 01.
- 30/09/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- RECLAMAÇÃO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 01 10 85 PAG 11079 COL 01.
- 06/11/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRESIDENTE DEP HAMILTON XAVIER, VICE-PRESIDENTE SEN NIVALDO MACHADO E RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 27/11/1985
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATORIO 19/85-CN. DCN1 28 11 85 PAG 2503 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto