Ementa:
ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 589 DO CODIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Concluída
4/jun
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 124/1996

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 05 06 PAG 9382.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
11/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA (JUNTADAS DE Nº 10, 11 E 12).
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 542 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20567 A 20570.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 210, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20596 E 20597.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
10/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 14, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
13/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
16/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1075 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 15 A 18)
29/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
29/06/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do OFício nº 258, de 2001, de 28 do corrente do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
01/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/08/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/out
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3733/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

24/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33948 COL 01.
Inteiro Teor 807845
27/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
28/10/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/12/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CANDIDO MENDES.
25/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
25/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
19/10/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 65612
28/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
03/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição.
PL. 3733-A/97.
DCD 04 04 01 Pág 11544 Col 02.
03/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
03/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
24/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 24 a 30 05 01.
DCD 24 05 01 Pág 23638 Col 02.
31/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 26 06 01 Pág 31520 Col 01.
06/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
09/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - guia 110/01
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto