Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2008
Ementa:
Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
8/abr
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Texto inicial - PLS 124/2008
- Legislação citada
- 09/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 09/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2008
Ultima dia: 15/04/2008
- 16/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 15.04.2008, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 22/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador PAPALÉO PAES, para relatar.
- 07/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen.PAPALÉO PAES, com minuta de parecer favorável ao projeto com as emendas que apresenta, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão (fls. 05 a 08).
- 22/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/1744/2008, do Senhor Presidente do Senado, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, para atender requerimento de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 124, de 2008 e 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria (fls. 09/10).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REcebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.268, de 2008, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 124, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.323, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita a retirada do Requerimento nº 1.268, de 2008, também de sua autoria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, continua a tramitar autonomamente e volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2008, fica na Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de tramitação conjunta com outra proposição.
À SGM.
- 12/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.365, de 2008, do Senador Romero Jucá, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2008 com o PLS nº 309, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 17/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/12/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 124 e 309, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 124 e 309, de 2008, que vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
- 15/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral, Relator da Matéria.
- 28/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 124 de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 309 de 2008. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para reexame da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada