Ementa:
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Iniciativa: Senador Wellington Dias (PT/PI)

Não aprovada
12/abr
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 124/2013

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

12/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
12/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
12/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao relator.
12/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 24-43).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 124/2013
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
16/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator.
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/4/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 44-45.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PLS 124/2013
18/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
22/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 46-52).
EMENDA 3 - PLS 124/2013
EMENDA 4 - PLS 124/2013
EMENDA 5 - PLS 124/2013
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 6) que apresenta e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, e 5 (fls. 53-75)
Relatório Legislativo
EMENDA 6 - PLS 124/2013
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 76-79), e a Emenda nº 9, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fl. 80).
EMENDA 7 - PLS 124/2013
EMENDA 8 - PLS 124/2013
EMENDA 9 - PLS 124/2013
23/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada à fl.81 cópia do OF. SF/948/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares. Anexada, à fl. 82, cópia do referido requerimento.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 83, o OF. SF/944/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 170 de 2012 e 124 de 2013 – complementares. Anexada, às fls. 84-85, cópia do referido requerimento.
25/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 86, o OF. SF/949/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares. Anexada, à fl. 87, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 150 de 2005; 180, 298 e 540 de 2007; 265 e 482 de 2008; 12, 128, 229, 230, 243, 315, 350 e 507 de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719 de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012 e 124 de 2013 – todos complementares.) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador ALvaro Dias, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013; e
- Requerimento nº 390, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que o PLS 124/2013-Complementar, passe a tramitar em conjunto com as seguintes matérias, já apensadas: PLS 150/2005; PLS 90/2007; PLS 180/2007; PLS 298/2007; PLS 414/2007; PLS 540/2007; PLS 72/2008; PLS 265/2008; PLS 482/2008; PLS 12/2009; PLS 128/2009; PLS 175/2009; PLS 229/2009; PLS 230/2009; PLS 243/2009; PLS 248/2009; PLS 302/2009; PLS 315/2009; PLS 350/2009; PLS 450/2009; PLS 507/2009; PLS 21/2011; PLS 75/2011; PLS 538/2011; PLS 591/2011; PLS 719/2011; PLS 62/2012; PLS 86/2012; PLS 113/2012; PLS 135/2012; PLS 376/2012; e PLS 382/2012.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
************* Retificado em 09/05/2013*************
Acrescente-se à relação das matérias que tramitam em conjunto o seguinte projeto: PLS 66/2008.
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2013 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2012 - Complementar, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de desapensamento e tramitação conjunta de matérias.
Votação, em turno único.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter terminativo do presente projeto.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 390 e 414, de 2013.
27/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)