Ementa:
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Em tramitação
25/abr
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 125/2017

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº49, em 25/04/2017.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT e à CAE, esta última em decisão terminativa, nos termos do art. 49,I, do Regimento Interno.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este texto contém 3 (três) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
26/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/04/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 27.04.2017
Último dia: 04.05.2017
04/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Jorge Viana (fls. 4 a 7).
EMENDA 1-T - PLS 125/2017
04/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Emenda nº 1-T está prejudicada, nos termos do art. 230, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
04/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Jorge Viana (fls. 8 a 10).
EMENDA 2-T / CCT - PLS 125/2017
04/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Jorge Viana (fls. 11 e 12).
EMENDA 3-T - PLS 125/2017
05/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
05/05/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.
08/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório favorável ao Projeto, com mais duas emendas de relator que apresenta; e à emenda n.º 2; à emenda n.º 3, na forma da subemenda apresentada; ficando prejudicada a emenda n.º 1, todas apresentadas pelo Senador Jorge Viana, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
18/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
23/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Omar Aziz, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto; à Emenda nº 2-CCT; à Emenda nº 3-CCT, na forma da Subemenda apresentada; à Emenda nº 4-CCT; à Emenda nº 5-CCT; e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCT.
P.S 99/2017 - CCT
23/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido nesta Comissão, às 14h47, no dia 23/08/2017, Of. SF 885/2017 (anexado às fls. 20/21) do Presidente da Sessão, Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a remessa do PLS nº 125, de 2017, à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Romero Jucá, que solicita o encaminhamento da matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
31/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2017-PLEN, que solicita o encaminhamento da presente matéria à Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania. (Nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 672/2017
01/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 672, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CCJ para a matéria.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a retirada do Requerimento nº 672, de 2017, de audiência da CCJ.
05/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 706, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita retirada do Requerimento nº 672, de 2017.
Uma vez que a matéria se encontra instruída pela CCT, segue á apreciação da CAE.
Avulso de requerimento
06/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Agripino relator da matéria.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
27/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
20/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jean Paul Prates, apresentou relatório pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto