Projeto de Lei do Senado n° 126, de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS DECISÕES DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Iniciativa: Senador João Rocha (PFL/TO)
25/abr
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 04 PAG 6130.
- 04/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
- 09/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM PARECER PELA APROVAÇÃO COM
EMENDA QUE APRESENTA.
- 29/02/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN WALDECK ORNELAS.
- 14/03/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN WALDECK ORNELAS COM VOTO EM SEPARADO
MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE A APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 23/05/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN WALDECK ORNELAS.
- 03/06/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, COM PARECER
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 23/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA A SEN BENEDITA DA SILVA.
- 30/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA SEM VOTO EM
SEPARADO.
- 13/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O RELATOR - SEN WALDECK ORNELAS - ABDICA DA RELATORIA,
RETORNANDO AO RELATOR ORIGINAL (SEN LEOMAR QUINTANILHA),
QUE HAVIA APRESENTADO PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
- 13/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO SEN LEOMAR QUINTANILHA POR
UNANIMIDADE.
- 14/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 18/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/08/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 1640 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1997.
- 18/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 23 E 24, LEGISLAÇÃO CITADA PELO PARECER.
- 21/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 418 - CAS.
DSF 22 08 PAG 17026 A 17031.
- 21/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 052, DE 1997,
DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA
EM 13 DE AGOSTO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 DIAS
UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DSF 22 08 PAG 17041.
- 21/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 01/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 02 09 PAG 17676.
- 01/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 27, TEXTO FINAL REVISADO PELA SSCLS.
- 01/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE SETEMBRO DE 1997.
- 03/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 911, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
6/set
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 913/1991
- 06/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 09 97 PAG 26921 COL 01.
- Inteiro Teor 283394
- 16/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 17/09/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 25/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 398/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 913/91.
DCD 07 10 97 PAG 31278 COL 01.
- 06/10/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- DEFERIDO OF 398/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 07 10 97 PAG 31278 COL 01.
- 14/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 459480
- 22/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. - Inteiro Teor 459939
- 19/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
- 07/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 08/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01. - Inteiro Teor 631920
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto