Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2002
Ementa:
Inclui parágrafos no artigo 2º, da Lei nº 9434, de 1997, com a finalidade de permitir o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes, pelo Sistema Único de Saúde.
Iniciativa: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
Norma Gerada: Lei nº 11.521 de 18/09/2007
Sancionada integralmente
9/mai
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 20/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 17.05.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 22/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Benício Sampaio para relatar a presente matéria.
- 31/07/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Benício Sampaio, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, alterado por duas emendas de relator.
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana para relatar a presente matéria.
- 23/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado.
- 04/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO, A VOTAÇÃO FOI ADIADA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO (ART.109-RISF).
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 02/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana, a pedido, para reexame da matéria.
- 12/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana após reexame, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 17/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 16/03/05, a matéria é retirada de pauta para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
- 19/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 17/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria Pronta para pauta.
- 06/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02/06/2005, foi adiada a apreciação da matéria.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
- 23/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 04/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 25/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado, em turno único, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo), de autoria do Senador Augusto Botelho. Ofício encaminhado ao Presidente do Senado, anexado fl.31 (art. 282 e 92 do RISF). A matéria vai a turno Suplementar.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) é definitivamente adotada, conforme art. 284 do RISF.
- Parecer
- 14/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final (às fls. 32 e 33), e Of. nº69/05-PRES/CAS (à fl. 34), comunicando ao Presidente do Senado Federal que, não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo), ao PLS 126, de 2002, foi definitivamente adotada, nos termos do artigo 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 15/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 35, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 21/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.729, de 2005 - CAS, Relator Senador Augusto Botelho, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 69, de 2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 25 de agosto de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/09/2005 a 29/09/2005.
- 29/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 03/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 37).
À SSEXP. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 03/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 03/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- 04/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2438 de 04/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 41).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- pROCESSO ARQUIVADO
- 28/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e publicado o Oficio nº 392/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, naquela Casa, foi aprovada a presente matéria.
Informa, também, que a referida proposição foi, na data acima mencionada, enviada à sanção.
À Secretaria de Expediente.
- 04/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011521 DE 2007.
DOU - 19/09/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/09//2007.
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 480, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 5.993, de 2005 ( nº 126/2002 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.519, de 14 de setembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
- 01/11/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
4/out
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 2.438/05-SF, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 126/02 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- 04/10/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5993/2005, que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes."
- Inteiro Teor 344697
- 20/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 348243
- 26/10/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/05 PAG 51713 COL 01.
- Inteiro Teor 369108
- 26/10/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 01/12/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
- 02/12/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
- 14/12/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 387443
- 12/07/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 13/07/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 13/07/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/07/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/07/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36847 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 424469
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
- Inteiro Teor 456713
- 03/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 456713
- 11/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 12/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 12/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37855 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 559075
- 06/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 06/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007).
- 16/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 20/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 20/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1423/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 20/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 88/2007
- 28/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 24/07.
- 28/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 392/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 18/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11521/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 03.
- 21/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 685/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.521, de 18 de setembro de 2007."
- Inteiro Teor 506468
- 27/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 480/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos