Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

16/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 126/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

16/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.; Texto inicial - PLS 126/2006; Legislação citada

19/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas, prazo: 19/05/2006 a 24/05/2006

26/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental, não foram oferecidas emendas. Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar.

23/06/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao Projeto.

26/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

02/01/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na comissão, nesta data.

08/02/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria pronto para a pauta.

02/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

16/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

23/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) ao projeto, em Turno Único, por 13 votos sim. O Senador Paulo Paim, autor da matéria, assina o parecer sem voto.
A matéria vai a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.; Parecer

24/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.

24/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e publicado o Ofício nº 66/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.

30/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

22/06/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

22/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 21 a 26, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

04/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 579, de 2007-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, no dia 23/5/2007, da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo), ao presente projeto e, no dia 30/5/2007, não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

05/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 06/07/2007 a 12/07/2007.

12/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

13/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

16/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 29)
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:34hs.

17/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls 30 e 31)

24/07/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1043 de 24/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

25/jul

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1648/2007

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

25/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 1043/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 126/2006.

25/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 485903

09/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 488791

09/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39847 COL 01.; Inteiro Teor 571268

17/08/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

27/08/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)

28/08/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)

05/09/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

20/09/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

19/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 523396

19/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo.; Inteiro Teor 523396

20/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)

04/12/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3625/2008.; Inteiro Teor 581995

09/07/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

04/03/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier; Inteiro Teor 635537

04/03/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 da CTASP, e do PL 3.625/08, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 635537

02/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4895/2009.; Inteiro Teor 643785

17/04/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

23/09/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

16/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-485/2011.; Inteiro Teor 848795

13/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

14/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)

28/04/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2280/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53114 COL 01.; Inteiro Teor 921539

15/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3334/2012.; Inteiro Teor 970928

10/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

10/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).; Inteiro Teor 990909

11/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).; Inteiro Teor 991183

11/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 991183

30/05/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista à Deputada Flávia Morais.

05/06/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/11/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3625/2008, PL-4895/2009, PL-485/2011, PL-2280/2011, PL-3334/2012 apensadas.

05/12/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

06/12/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)

13/12/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43823 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1065992

06/02/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/03/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

02/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

07/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

07/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).; Inteiro Teor 1176873

20/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).; Inteiro Teor 1192841

20/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/07, da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.648/07, dos PL's 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11, 3.334/12, apensados e da Emenda 1/07, da CTASP, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1192841

22/11/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)

04/12/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/03/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para reexame.

26/03/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).; Inteiro Teor 1239070

28/03/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)

18/03/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

07/04/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

27/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).; Inteiro Teor 2002042

29/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.; Inteiro Teor 2002040

05/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre.

11/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2008323

11/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1016/2021, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 1.648/2007".; Inteiro Teor 2009382

12/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta devido à ausência do Relator.

26/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva.Votos contrários Dep. Alexys Fonteini e Paulo Ganime.

08/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 43/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo".; Inteiro Teor 2024002

08/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).; Inteiro Teor 2023997

08/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantiade Tempo do Serviço, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2025065

09/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Márcio Labre.

10/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.016/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.016/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.648/2007 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme delimitado no art. 32, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

15/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2021 da Sra. Alê Silva que requerimento do Audiência Pública do PL 1648/2007 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dispõe sobre o Fundo de Garantiade Tempo do Serviço, e dá outras providências.

07/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

15/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2088/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.648/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".; Inteiro Teor 2090468

15/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
".; Inteiro Teor 2090476

24/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

01/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto e Márcio Labre.

07/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.088/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.088/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.648/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.
Publique-se. Arquive-se"

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

03/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

22/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

26/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/12/2023)

21/03/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

21/03/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto