Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008
Norma Gerada: Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Sancionada integralmente
8/abr
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
- 14/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do Senado, lido na sessão do dia 8 do corrente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a partir de amanhã, dia 15 do corrente, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
À SCLSF.
- 15/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/04/2008 a 22/04/2008.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 23/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
Leitura do Parecer nº 669, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
- 14/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 18).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 06/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 07/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1201, de 17/07/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
- 28/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00126 2008.
18/jul
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1201/2008 (SF), que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utlização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição".
- Inteiro Teor 588058
- 18/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 588054
- 06/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 589111
- 06/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 06/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2715/2007.
- Inteiro Teor 536532
- 08/08/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36369 COL 02.
- Inteiro Teor 621054
- 08/08/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
- 12/08/2008
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
- 14/04/2009
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
- Inteiro Teor 646709
- 15/04/2009
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
- 15/04/2009
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
- Inteiro Teor 647367
- 15/04/2009
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.772/08 e do PL nº 2.715/07, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 647367
- 22/04/2009
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 22/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
- 14/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- 01/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
- Inteiro Teor 698223
- 01/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2715/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
- Inteiro Teor 698223
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6298/2009.
- Inteiro Teor 709748
- 11/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ)
- 11/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 6298/2009 a este.
- 13/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 02/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 776305
- 02/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2715/2007, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 1 da CREDN, e do PL 6298/2009, apensado.
- Inteiro Teor 776305
- 09/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
- 10/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 778758
- 10/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.
- Inteiro Teor 778758
- 29/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7531/2010.
- Inteiro Teor 784519
- 06/07/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 06/07/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 7531/2010 a este.
- 14/07/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 789759
- 14/07/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007 e do PL 7531/2010, apensados.
- Inteiro Teor 789759
- 30/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
- 22/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
- Inteiro Teor 831767
- 27/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
- 24/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 08/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 13/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 918375
- 13/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010, apensados, e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010 e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- Inteiro Teor 918375
- 19/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2438/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 01. - Inteiro Teor 929485
- 24/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 941708
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados.
- Inteiro Teor 941708
- 30/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66552 CPL 01 Letra A.
- Inteiro Teor 1001244
- 11/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2012.
- Inteiro Teor 1011573
- 08/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação em virtude de apensação (PL 4143/12). Avulso Letra A.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 5.992, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; e Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.772, de 2008".
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia(PT-SP).
- Inteiro Teor 1020869
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.772-B/2008).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29975 COL 02. - Inteiro Teor 1032040
- 22/08/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL3.772/2008, principal.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- 22/08/2012
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação das emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 1021003
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- 22/08/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 1021001
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e os Projetos de Lei nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, apensados.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/08/2012
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Cunha
- 22/08/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5992/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.772, de 2008".
- Inteiro Teor 1020847
- 27/08/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.547/12/SGM/P.
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 2.232/13(SF) comunicando remessa à sanção.
- 04/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.
- 13/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
28/ago
2012
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 126 2008, proveniente do PL. 03772 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00126 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 22 a 37.
À SSCLSF.
- 28/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Substitutivo.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos, para relatar.
- 12/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
- Relatório Legislativo
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
- 08/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 22/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Até a presente data não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
- 12/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
- Parecer
- 13/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 12 horas e 10 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído às 14h ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 18/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues aos membros da Comissão.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da ementa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20:00h.
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, à fl.52, legislação citada nos pareceres.
- 30/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". - P.S 1089/2013
- 30/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 3.10.2013.
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)...
Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)... - P.S 1118/2013
- RQS 1197/2013
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:36 hs.
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57 e 58).
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.231 de 15/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrtafos do Projeto (fls. 59 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.232 de 15/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63). - Autógrafo - Emenda
- 05/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.878 DE 2013.
DOU - 05/11/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/11/2013.
- 07/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 07/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:30h.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
- 08/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25hs.
- 12/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.391 de 12/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126/08, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. (fls. 72).
Ao Arquivo.
- 18/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos