Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Norma Gerada: Lei nº 12.878 de 04/11/2013

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/abr
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 126/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
08/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
14/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do Senado, lido na sessão do dia 8 do corrente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a partir de amanhã, dia 15 do corrente, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/04/2008 a 22/04/2008.
22/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
23/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
24/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
Leitura do Parecer nº 669, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
14/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 18).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
06/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
07/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1201, de 17/07/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
28/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00126 2008.
18/jul
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3772/2008

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12878/2013

18/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1201/2008 (SF), que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utlização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição".
Inteiro Teor 588058
18/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 588054
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 589111
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2715/2007.
Inteiro Teor 536532
08/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36369 COL 02.
Inteiro Teor 621054
08/08/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
12/08/2008
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
14/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
Inteiro Teor 646709
15/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
15/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton
Inteiro Teor 647367
15/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.772/08 e do PL nº 2.715/07, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 647367
22/04/2009
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
22/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2715/2007 apensada.
14/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
01/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 698223
01/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2715/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
Inteiro Teor 698223
05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6298/2009.
Inteiro Teor 709748
11/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ)
11/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 6298/2009 a este.
13/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
02/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 776305
02/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2715/2007, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 1 da CREDN, e do PL 6298/2009, apensado.
Inteiro Teor 776305
09/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
10/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 778758
10/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.
Inteiro Teor 778758
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7531/2010.
Inteiro Teor 784519
06/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
06/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 7531/2010 a este.
14/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 789759
14/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007 e do PL 7531/2010, apensados.
Inteiro Teor 789759
30/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
22/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Inteiro Teor 831767
27/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.
24/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 918375
13/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010, apensados, e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010 e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 918375
19/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2438/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 01.
Inteiro Teor 929485
24/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Inteiro Teor 941708
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados.
Inteiro Teor 941708
30/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66552 CPL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1001244
11/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2012.
Inteiro Teor 1011573
08/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação em virtude de apensação (PL 4143/12). Avulso Letra A.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 5.992, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; e Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.772, de 2008".
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia(PT-SP).
Inteiro Teor 1020869
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.772-B/2008).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29975 COL 02.
Inteiro Teor 1032040
22/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL3.772/2008, principal.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
22/08/2012
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação das emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1021003
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
22/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1021001
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e os Projetos de Lei nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, apensados.
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/08/2012
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Cunha
22/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5992/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.772, de 2008".
Inteiro Teor 1020847
27/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.547/12/SGM/P.
16/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.232/13(SF) comunicando remessa à sanção.
04/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.
13/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
28/ago
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 126/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 126 2008, proveniente do PL. 03772 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00126 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 22 a 37.
À SSCLSF.
28/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Substitutivo.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/10/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos, para relatar.
12/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
Relatório Legislativo
06/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
08/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
22/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Até a presente data não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
12/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
Parecer
13/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 10 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído às 14h ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues aos membros da Comissão.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da ementa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:00h.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, à fl.52, legislação citada nos pareceres.
30/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
P.S 1089/2013
30/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 3.10.2013.
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)...
Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)...
P.S 1118/2013
RQS 1197/2013
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:36 hs.
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 e 58).
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.231 de 15/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrtafos do Projeto (fls. 59 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.232 de 15/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63).
Autógrafo - Emenda
05/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.878 DE 2013.
DOU - 05/11/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/11/2013.
07/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
07/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:30h.
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
08/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
12/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.391 de 12/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126/08, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. (fls. 72).
Ao Arquivo.
18/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.878 de 04/11/2013

Situação: Encerrada sem vetos