Ementa:
PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 10.222 de 09/05/2001

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/abr
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 127/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 04 PAG 6309.
02/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
19/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/08/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN EPITACIO CAFETEIRA, FAVORAVEL.
04/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 541 - CE.
DCN2 05 09 PAG 15394.
04/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010, DO
PRESIDENTE DA CE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 05 09 PAG 15404.
14/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
14/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 09 PAG 15876.
19/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1234, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
24/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
24/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 989, de 1995. (PLS nº 127, de 1995, na orgiem). folhas 13 a 22).
À SSCLSF.
24/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 364/2000, do 1º Secretário da CD.
27/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhado através do Ofício nº 364/2000 do 1º Secretário da CD.
À Comissão de Educação.
28/11/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a essa Comissão para dar prosseguimento a sua tramitação. Aguardando distribuição.
05/12/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Cândido , para relatar.
06/02/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/03/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Geraldo Cândido. Assina o parecer, sem voto, o autor do projeto ,Senador Lauro ampos.
29/03/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
29/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 149, de 2000, Relator Sen. Geraldo Cândido, favorável pela aprovaçõ do projeto, nos termos do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados.
À SGM.
06/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 17.4.2001. (9 d)
09/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.4.2001. Discussão, em turno único.
17/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discusssão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Lauro Campos.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 195/2001, do Sr. Lauro Campos, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 170/01-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 196/2001, do Sr. Lauro Campos, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
18/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final do Substitutivo (fls. 43).
À SSEXP.
18/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:47 hs.
18/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
18/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
À SGM para colher assinaturas.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão devidamente assinado.
23/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 380, de 19/04/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 99/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 46 a 48.
Ofício nº 381/2001(SF), de 19.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, aprovou o Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 127/95.
flnº 49.
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010222 DE 2001.
DOU - 10/05/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/05/2001.
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
11/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 123, de 2001 (nº 418/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:00 hs.
16/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 533/2001(SF) de 16.05.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 127/95, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001(fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
4/out
1995
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 989/1995

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10222/2001

04/10/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/10/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCTCI.
17/10/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 95 PAG 1510 COL 02.
Inteiro Teor 804292
25/10/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/10/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP MALULY NETO.
DCD 26 10 95 PAG 3145 COL 01.
07/11/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/12/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, COM EMENDAS.
Inteiro Teor 68952
22/05/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, COM EMENDAS.
(PL. 989-A/95).
24/05/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
04/06/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 06 96 PAG 15999 COL 02.
04/06/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
DCD 10 08 96 PAG 22399 COL 02.
09/10/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
DCD 07 11 96 PAG 29124 COL 01.
Inteiro Teor 1085658
13/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
13/05/1999
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA CCTCI, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 68955
17/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA DA CCTCI, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR.
(PL. 989-B/95).
27/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 27 06 A 01 08 00.
10/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-647/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE.
(PL. 989-C/95).
23/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/364/00.
09/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF381 -SF, comunicando remessa deste projeto à Sanção.
09/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 10222/01. DOFC 10 05 01 PAG 0001 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.222 de 09/05/2001

Situação: Encerrada sem vetos