Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EXAME DE CONTAS QUE TIPIFICAM A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)

Concluída
15/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 127/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
15/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS POR
UM PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA
PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, CABENDO A
ULTIMA (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 03 PAG 5399 A 5401.
15/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
25/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
20/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA COM MINUTO DE RELATÓRIO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS N º 01 E 02.
29/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR NEY SUASSUNA PARA REEXAME.
27/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuana com minuta de relatório favorável com as emendas nº 1e 2 que apresenta . A matéria está pronta para a pauta ( cópia anexada ao processado).
20/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02-CAE. À CCJ.
22/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta pauta na Comissão.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade em conformidade com o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares.
Anexei ao processado:
a) Parecer da Comissão, às folhas nº 24 a 27.
b) Ofício do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa, às folhas nº 33.
À SSCLSF.
19/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AO gabinete do Sen. José Eduardo Dutra, à pedido.
19/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
19/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, tendo em vista a aprovação do Projeto, em 17/5/2000.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ.
30/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
31/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 550-CAE e 551-CCJ, de 2000, favoraveis à matéria.
Leitura do Ofício nº 53/2000-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em reunião realizada nesta data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.06.2000.
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Const., Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
09/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
09/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 36 a 39).
À SSEXP.
13/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
13/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 40 a 42).
À SSEXP.
13/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30hs.
20/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1016, de 20/06/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 127/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 43 a 49.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
processo arquivado
20/jun
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3270/2000

Situação: Arquivada; Arquivada

20/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Eduardo Dutra
Inteiro Teor 60442
26/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/06/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 27/06/2000 PÁG 34396 COL 02.
Inteiro Teor 293289
14/08/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
14/11/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Encaminhado ao relator, Deputado Herculano Anghinetti
10/01/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido parecer do Relator.
10/01/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 65833
28/03/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista concedida ao Deputado Pedro Henry.
30/03/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado Parecer por Unanimidade.
PL 3270-A/00
DCD 05/04/2001 PÁG 12193 COL 02.
Inteiro Teor 293297
10/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CCJR
10/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
17/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
30/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 209842
12/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Inteiro Teor 209842
15/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/04/2004
26/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
28/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Inteiro Teor 247630
28/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro Teor 247630
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
27/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)
11/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
05/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
21/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1469905
21/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1469905
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Inteiro Teor 1761245
06/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 1761245
12/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2019)
19/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Inteiro Teor 1792925
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto