Ementa:
Proíbe às empresas responsáveis pela emissão e administração de cartões de crédito a renovarem o contrato do cartão automaticamente, impõe prazo mínimo para variação na taxa de juros de operações já contratadas e estabelece sanções.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
11/mai
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 127/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
12/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF/855/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 304 de 2009, e 127 de 2010 - Complementares.
À SCLSF.
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 519, de 2010, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta do PLS 304/2009 e do PLS 127/2010, ambos Complementares, que regulam a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
27/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 519, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
À CMA.
28/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Arthur Virgílio, para relatar.
Recebido nesta Comissão nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
25/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
30/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com voto pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 304, de 2009 - Complementar, e nº 127, de 2010 - Complementar.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
28/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF 1033/2012, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls 10 a 11).
Anexado relatório do Senador Flexa Ribeiro. (fls. 12 a 18).
À SSCLSF.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h13.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 547, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2010), todos Complementares, por proporem alterações na Lei do Sistema Financeiro (Lei nº 4.595, de 1964).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012 o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 547, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº(s) 413, de 2005; 172, de 2006, PLS nº 635, de 2007, 304, de 2009 e PLS nº 127, de 2010, todos Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009; e 127, de 2010)
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 413, de 2005; 172, de 2006; 635, de 2007; 304, de 2009 e 127, de 2010).
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVAOD
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)