Projeto de Lei do Senado n° 128, de 1979
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 229 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ANEXA A CLT, TORNANDO OBRIGATORIA A NOTIFICAÇÃO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS E DAS PRODUZIDAS POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO TAMBEM AO SINDICATO RESPECTIVO, AO QUAL PERTENÇA O TRABALHADOR ATINGIDO.
Iniciativa: Senador Marcos Freire (-/-)
17/mai
1979
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CS E CLS.
DCN2 18 05 PAG 1874.
- 18/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 13/06/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO.
- 13/08/1979
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 25/10/1979
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HENRIQUE SANTILLO.
- 25/03/1981
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto