Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Não aprovada
16/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 128/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
16/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5546 A 5548.
16/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
25/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
09/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BORNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA PARA RELATAR.
01/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador José Roberto Arruda minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
11/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão decide por audiência com sr. secretário da Receita Federal para seguir com a tramitação da matéria.
28/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria aguarda nova distribuição em virtude da renúncia ao cargo de Senador, por parte do Sr. José Roberto Arruda.
07/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Ney Suassuna, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
31/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do Relator, Senador Ney Suassuna, encontrar-se licenciado de seu mandato.
06/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Lauro Campos, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
30/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Lauro Campos para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Gilberto Mestrinho, relator da matéria.
20/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
22/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho para redistribuição, por este não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
17/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Roberto Saturnino Relator da matéria
10/07/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas Nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 por 14 votos favoráveis, nenhum contrario e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do projeto.
À SSCLSF.
29/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 34 , legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
02/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1373/2003 - CAE, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável,com as Emendas nºs 01 à 03 - CAE.
É lido o Ofício nº 81/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 23/09/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
03/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 06.10 a 10.10.03.
10/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
20/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
20/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
20/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OF. (SF) 1812, de 21/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/out
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2332/2003

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Inteiro Teor 174140
31/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Inteiro Teor 176265
03/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58606 COL 01.
Inteiro Teor 266931
03/11/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN.
04/11/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/11/2003
11/11/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
16/04/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
16/04/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Inteiro Teor 211713
26/05/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 222492
25/08/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra.
30/08/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de vista encerrado.
15/06/2005
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer
21/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
23/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005
23/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 24/06/05 PAG 28609 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 332136
07/07/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 389602
25/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
25/04/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 390065
17/05/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
24/05/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
31/05/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
21/06/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
28/02/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
07/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
19/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
19/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Inteiro Teor 471835
25/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Inteiro Teor 474173
25/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 474173
26/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
24/10/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
24/10/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1032985
14/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1039584
14/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1039584
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
29/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1083810
29/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1083810
12/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/07/2013, PÁG 27900 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1136028
02/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF 157/13, da CFT, comunicando que o PL 2332/03 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
15/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.332/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1109566
16/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)