Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 128/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
15/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Paulo Souto para relatar por ordem do presidente da Comissão Senador Lúcio Alcântara.
20/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, anexada ao processado.
20/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (requerimento de tramitação conjunta - PLS 22/02).
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 423, de 2002, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2002, por tratarem de matéria correlatas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 423/2002, de tramitação conjunta.
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423/2002, de tramitação conjunta com o PLS nº 22/2002.
06/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 423/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 22/2002-Comp.
À CAE.
07/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fernando Ribeiro, anexada ao processado.
30/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria.
04/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto com minuta de relatório favorável ao PLS 128, de 2002 com a Emenda nº 02 oferecida, pela rejeição da Emenda nº 01, e concluindo, ainda, pela rejeição do PLS 22, de 2002. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao PLS 128, de 2002 e à Emenda nº 02 de autoria do Senador Fernando Ribeiro, que passa a constituir-se na Emenda nº 01-CAE, concluindo ainda pela rejeição da Emenda nº 01, bem como do PLS 22, de 2002.
À SSCLSF.
05/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
05/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.017/2002-CAE, Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 2-CAE a ele oferecida e rejeitada a Emenda nº 1, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2002 - Complementar ( tramita em conjunto com a matéria).

Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
06/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.11.2002.
13/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário.
13/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 532/2002, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF.
13/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para apresentação de emendas.
14/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas.
A matéria constará na pauta do próximo dia 19, terça-feira, sendo que a mesma encontra-se em regime de urgência.
(Tramitação em conjunto com o PLS nº 22, de 2002-Complementar).

À SSCLSF.
14/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 532/2002, art. 336, II. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 22/2002-Complementar)
Discussão, em turno único.
19/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
19/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 22/2002-Complementar)
20/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, dos projetos e da emenda, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 0, Abst. 1, Total = 57.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 0, Abst. 1, Total = 53.
Fica prejudicado o PLS nº 22/2002-Comp., que tramita em conjunto,' constante do item 7 da pauta, que foi encaminhado ao Arquivo.
À CDIR para redação final
Leitura do Parecer nº /2002-CDIR, Relator Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
21/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:35 hs.
21/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 48).
25/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1245 de 22/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 59).
Autógrafo - PLS 128/2002
13/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação.
13/12/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/951/2002, de 12 de dezembro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 347/2002-Complementar, naquela Casa).
Enviado à sanção em 12/12/2002.
À SSEXP para os devidos fins.
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000114 DE 2002
DOU - 17/12/2002 PÁG. 00002.
SANCIONADA EM 16/12/2002.
25/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
26/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenária para leitura do Ofício nº 4, de 2003. do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
27/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE/004/03, de 25 do corrente, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/nov
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 347/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/11/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 104998
29/11/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536
Inteiro Teor 417637
04/12/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
04/12/2002
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CEICT.
10/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento.
Inteiro Teor 108912
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.
Inteiro Teor 224636
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 224637
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 224635
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002.
Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção
(PLP 347-A/02)
11/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
16/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002

Situação: Encerrada sem vetos