Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2002 (Complementar)
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002

Sancionada integralmente
14/mai
2002

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
- 15/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto para relatar por ordem do presidente da Comissão Senador Lúcio Alcântara.
- 20/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, anexada ao processado.
- 20/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (requerimento de tramitação conjunta - PLS 22/02).
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 423, de 2002, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2002, por tratarem de matéria correlatas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
- 26/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 423/2002, de tramitação conjunta.
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423/2002, de tramitação conjunta com o PLS nº 22/2002.
- 06/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 423/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 22/2002-Comp.
À CAE.
- 07/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fernando Ribeiro, anexada ao processado.
- 30/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Paulo Souto relator da matéria.
- 04/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Souto com minuta de relatório favorável ao PLS 128, de 2002 com a Emenda nº 02 oferecida, pela rejeição da Emenda nº 01, e concluindo, ainda, pela rejeição do PLS 22, de 2002. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 05/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao PLS 128, de 2002 e à Emenda nº 02 de autoria do Senador Fernando Ribeiro, que passa a constituir-se na Emenda nº 01-CAE, concluindo ainda pela rejeição da Emenda nº 01, bem como do PLS 22, de 2002.
À SSCLSF.
- 05/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 05/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.017/2002-CAE, Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 2-CAE a ele oferecida e rejeitada a Emenda nº 1, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2002 - Complementar ( tramita em conjunto com a matéria).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
- 06/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 07 a 13.11.2002.
- 13/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário.
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 532/2002, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF.
- 13/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas.
A matéria constará na pauta do próximo dia 19, terça-feira, sendo que a mesma encontra-se em regime de urgência.
(Tramitação em conjunto com o PLS nº 22, de 2002-Complementar).
À SSCLSF.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 532/2002, art. 336, II. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 22/2002-Complementar)
Discussão, em turno único.
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único. (Tramitando em conjunto com o PLS nº 22/2002-Complementar)
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, dos projetos e da emenda, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 0, Abst. 1, Total = 57.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 0, Abst. 1, Total = 53.
Fica prejudicado o PLS nº 22/2002-Comp., que tramita em conjunto,' constante do item 7 da pauta, que foi encaminhado ao Arquivo.
À CDIR para redação final
Leitura do Parecer nº /2002-CDIR, Relator Senador , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:35 hs.
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 48).
- 25/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1245 de 22/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 59).
- Autógrafo - PLS 128/2002
- 13/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 13/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/951/2002, de 12 de dezembro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 347/2002-Complementar, naquela Casa).
Enviado à sanção em 12/12/2002.
À SSEXP para os devidos fins.
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000114 DE 2002
DOU - 17/12/2002 PÁG. 00002.
SANCIONADA EM 16/12/2002.
- 25/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 26/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenária para leitura do Ofício nº 4, de 2003. do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 27/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício PS-GSE/004/03, de 25 do corrente, do Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 07/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
22/nov
2002

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/11/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
- Inteiro Teor 104998
- 29/11/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 04/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536
- Inteiro Teor 417637
- 04/12/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
- 04/12/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CEICT.
- 10/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento.
- Inteiro Teor 108912
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.
- Inteiro Teor 224636
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 224637
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 224635
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002.
Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção
(PLP 347-A/02)
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
- 16/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002
Situação: Encerrada sem vetos