Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2006
Ementa:
Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
16/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 128/2006
- Legislação citada
- 17/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/05/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 24/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 04/07/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 14/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cristovam Buarque. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Paulo Paim.
Anexado à fl. 12, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 14/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 23/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.217, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 24/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/11/2006 a 01/12/2006.
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 04/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 04/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 06/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2064 de 06/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
6/dez
2006
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 2064/06, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 128/06 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- 06/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 428924
- 15/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-7467/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 430997
- 15/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7467/2006.
- Inteiro Teor 417823
- 15/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 22/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 12 06 PÁG 57195 COL 01
- Inteiro Teor 461659
- 05/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
- 20/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
- 27/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
- 04/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
- Inteiro Teor 464627
- 29/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 464627
- 01/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
- 12/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 16/07/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
- 16/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
- 03/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
- 10/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39526 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 609883
- 16/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 02/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
- Inteiro Teor 509348
- 02/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
- Inteiro Teor 509348
- 03/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007)
- 11/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Alex Canziani.
- 30/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, apensado, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
- Inteiro Teor 523933
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 20/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 20/11/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
- 20/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 668/2007-CCP.
- 29/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63883 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 619965
- 21/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
- 06/03/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
- 19/03/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do REQ 174/2009 CFT, pelo Dep. Carlos Melles, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.629, de 2006 e de seu apensado Projeto de Lei nº 7.467, de 2006"
- Inteiro Teor 647344
- 15/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
- 05/05/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 526/09 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
- Inteiro Teor 653027
- 05/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 526/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7629/06 e seu apensado PL 7467/06, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c 164, I do RICD, por considerar que as proposições perderam a oportunidade.
- 06/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DCD do dia 07/05/09.
- 06/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)
- 19/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 21/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01. - Inteiro Teor 686673
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto