Ementa:
Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.

Iniciativa: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Não aprovada
26/abr
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 128/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 26/04/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
27/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/04/2017.
Último dia: 05/05/2017.
08/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)