Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Iniciativa: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
22/mar
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 22/03/2018.
- 22/03/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CCJ.
- 22/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/03/2018 a 03/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 22/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 04(quatro) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 22/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2018.
Último dia: 03/04/2018.
- 03/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 5 e 6).
- 04/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 19/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/07/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discusão da matéria.
- 12/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h45, a emenda nº 2 de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada ao Relator, Senador Humberto Costa para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Humberto Costa para análise da Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- 15/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h35min, a complementação de voto do Senador Humberto Costa, pela rejeição da Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h01min, o Requerimento de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 2.
- Requerimento
- 27/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria ao Gabinete do Senhor Senador.
- 12/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h20min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Humberto Costa, para análise.
- 12/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, às 17h10min, a complementação de voto do Senador Humberto Costa, pela aprovação da Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 12/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 20h20min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Humberto Costa, para análise.
- 13/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 13/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a Mesa.
- 13/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, às 09h28min, a complementação de voto do Senador Humberto Costa, pela rejeição da Emenda nº 4.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 13/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a emenda n° 1-T, nos termos da subemenda n° 1-CCJ, as emendas n°s 3-CCJ e 5-CCJ e rejeita a emenda n° 4, relatadas pelo Senador Humberto Costa.
Anexei o Texto Final do PLS n° 128, de 2018.
Anexei o Ofício nº 8/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.32). - P.S 7/2019 - CCJ
- 13/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 13/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofícios nº 8, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- 15/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 21/03/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 36 e 37).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 22/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 39)
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 187, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 40 a 41).
À COARQ. - OFSF 187/2019
- Autógrafo - PLS 128/2018
22/abr
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 2432/2019 (Nº Anterior: PLS 128/2018)
Situação: Apensado ao PL 8045/2010
- 22/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 187/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2018, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em sistema informatizado único de âmbito nacional".
- Inteiro Teor 1735658
- 22/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2432/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional".
- Inteiro Teor 1735543
- 09/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1741860
- 10/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 95.
- Inteiro Teor 1784985
- 09/07/2019
- PL804510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2021.
- Inteiro Teor 2130644
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto