Ementa:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIO AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, NA FORMA DO ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
27/abr
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 129/1995

Situação: VETADA

27/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 04 PAG 6704.
08/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
26/10/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO
ART. 172, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
10/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NABOR JUNIOR.
14/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
14/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA, POR UNANIMIDADE, O PROJETO, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR. APROVADO TAMBEM
EM TURNO SUPLEMENTAR, APOS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA SUA IMEDIATA APRECIAÇÃO.
21/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS (FL. 36).
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 264 - CAS.
DSF 23 05 PAG 10279 A 10286.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 026, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10345.
03/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 38 E 39, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
04/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 599, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
17/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/12/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
17/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE/624/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos, Redação Final e outros, folhas nºs 46 a 65.
À SSCLSF.
17/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto, encaminhado através do Ofício nº 624, de 2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CAS.
21/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Cândido para relatar a presente matéria.
12/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Cândido, com minuta de Parecer favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
20/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aprovado o relatório do Senador Geraldo Cândido na reunião de 20.03.2002. Assina sem voto o Senador Osmar Dias.
Parecer
21/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF para as providências.
25/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer sobre o Substitutivo da Câmara.
25/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 169, de 2002-CAS, relator Senador Geraldo Cândido, favorável.
À SSCLSF.
26/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2002. (18dias).
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002.
Discussão, em turno único.
18/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino e Eduardo Suplicy.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 192/2002, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR, para redação final.
É lido o Parecer nº 276/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 193/2002, do Sr. Geraldo Cândido, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo (fls. 72 a 77).
À SSEXP.
18/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
18/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 79 a 83 ).
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 79 a 83.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h45min.
23/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 311 de 22/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 40/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90).
Ofício nº 312/2002(SF) de 22/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 129/95. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção (fls. 91).
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
02/05/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 92 a 96, retificação da publicação do Anexo do Parecer nº 276, de 2002, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados à presente matéria, publicada no DSF d 27/04/2002, às páginas 06295 e 06296.
À Subsecretaria de Expediente.
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:50 hs.
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00370 de 2002).
DOU - 14/05/2002 PÁG. 00025 e 00026.
Vetado em 13/05/2002.
À SSCLCN atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
17/jul
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3207/1997

Situação: Vetado totalmente

17/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/07/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CECD.
26/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21635 COL 02.
Inteiro Teor 282169
07/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP SEVERIANO ALVES.
DCD 08 08 97 PAG 22550 COL 02.
12/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
20/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES.
Inteiro Teor 70576
11/09/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 01.
17/09/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEVERINO ALVES.
(PL. 3207-A/97).
03/10/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM.
17/10/1997
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
17/10/1997
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP LUIS ALBERTO.
21/10/1997
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/06/1998
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO,
COM SUSBTITUTIVO.
Inteiro Teor 123411
19/06/1998
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/06/1998
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/07/1998
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP LUIZ ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3207-B/97).
DCD 27 08 98 PAG 22241 COL 01.
Inteiro Teor 282172
13/07/1998
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
15/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
18/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQURIMENTO PELOS DEP BEN-HUR FERREIRA - PT - MS,
APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154
DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 02.
11/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
11/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
11/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
11/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 8259
31/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CDCMAM e CCJR.
(PL. 3207-C/97).
DCD 01 11 01 PÁG 55132 COL 02.
Inteiro Teor 282174
31/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
31/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
Inteiro Teor 9932
06/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 11 01.
DCD 06 11 01 Pág 55820 Col 02.
14/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 1637/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
14/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
20/11/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
21/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
27/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
27/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final
Inteiro Teor 95030
27/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Inteiro Teor 123412
10/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
10/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
13/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/624/01.
27/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
13/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
07/08/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 71/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3583, col. 02.
07/08/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva.
DEPUTADOS: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 103. DCN de 21/05/2004, pág 796.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 103 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

14/mai
2002
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 12/2002

Situação: Mantida

14/05/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
16/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 97 a 107, referentes à Mensagem Presidencial nº 370, de 2002 (nº 71/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 129, de 1995.
16/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 108 a 109, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 129, de 1995.
06/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 110 referente à cópia do Ofício nº 191/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 111 referente ao Ofício SGM/P nº 1067/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
07/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - Leitura do Veto Total nº 12, de 2002 (Mensagem nº 71, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva. Deputados: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
27/08/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
29/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
28/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº129/2002, (Mensagem nº 370/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
28/10/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 129, de 1995).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 366 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 129 de 1995 (fls. 121 a 122).
Anexado o Ofício CN nº 367 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 129 de 1995 (fls. 123).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 129 de 1995.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.