Projeto de Lei do Senado n° 129, de 1995
Ementa:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIO AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, NA FORMA DO ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Vetada integralmente
27/abr
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 27/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 04 PAG 6704.
- 08/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 26/10/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO
ART. 172, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NABOR JUNIOR.
- 14/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 14/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA, POR UNANIMIDADE, O PROJETO, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR. APROVADO TAMBEM
EM TURNO SUPLEMENTAR, APOS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA SUA IMEDIATA APRECIAÇÃO.
- 21/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 21/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS (FL. 36).
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 264 - CAS.
DSF 23 05 PAG 10279 A 10286.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 026, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10345.
- 03/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 38 E 39, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 03/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
- 04/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 599, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 17/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE/624/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos, Redação Final e outros, folhas nºs 46 a 65.
À SSCLSF.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto, encaminhado através do Ofício nº 624, de 2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CAS.
- 21/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Cândido para relatar a presente matéria.
- 12/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Cândido, com minuta de Parecer favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
- 20/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aprovado o relatório do Senador Geraldo Cândido na reunião de 20.03.2002. Assina sem voto o Senador Osmar Dias.
- Parecer
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF para as providências.
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer sobre o Substitutivo da Câmara.
- 25/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 169, de 2002-CAS, relator Senador Geraldo Cândido, favorável.
À SSCLSF.
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2002. (18dias).
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.04.2002.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino e Eduardo Suplicy.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 192/2002, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando votação, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR, para redação final.
É lido o Parecer nº 276/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 193/2002, do Sr. Geraldo Cândido, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final do substitutivo (fls. 72 a 77).
À SSEXP.
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 18/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 79 a 83 ).
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 79 a 83.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h45min.
- 23/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 311 de 22/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 40/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 90).
Ofício nº 312/2002(SF) de 22/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 129/95. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção (fls. 91).
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 02/05/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 92 a 96, retificação da publicação do Anexo do Parecer nº 276, de 2002, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados à presente matéria, publicada no DSF d 27/04/2002, às páginas 06295 e 06296.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:50 hs.
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00370 de 2002).
DOU - 14/05/2002 PÁG. 00025 e 00026.
Vetado em 13/05/2002.
À SSCLCN atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo
17/jul
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 17/07/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 18/07/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CECD.
- 26/07/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21635 COL 02.
- Inteiro Teor 282169
- 07/08/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- RELATOR DEP SEVERIANO ALVES.
DCD 08 08 97 PAG 22550 COL 02.
- 12/08/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
- 20/08/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 27/08/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES.
- Inteiro Teor 70576
- 11/09/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 01.
- 17/09/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEVERINO ALVES.
(PL. 3207-A/97).
- 03/10/1997
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDCMAM.
- 17/10/1997
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02.
- 17/10/1997
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP LUIS ALBERTO.
- 21/10/1997
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 29/10/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/06/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO,
COM SUSBTITUTIVO. - Inteiro Teor 123411
- 19/06/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 30/06/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 01/07/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP LUIZ ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3207-B/97).
DCD 27 08 98 PAG 22241 COL 01. - Inteiro Teor 282172
- 13/07/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 15/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
- 18/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 24/08/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQURIMENTO PELOS DEP BEN-HUR FERREIRA - PT - MS,
APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154
DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 02.
- 11/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 11/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
- 11/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- 11/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 8259
- 31/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CDCMAM e CCJR.
(PL. 3207-C/97).
DCD 01 11 01 PÁG 55132 COL 02. - Inteiro Teor 282174
- 31/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
- 31/10/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
- Inteiro Teor 9932
- 06/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 11 01.
DCD 06 11 01 Pág 55820 Col 02.
- 14/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 14/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. SGM-P 1637/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 14/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 20/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 21/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 27/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
- 27/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida a Redação Final
- Inteiro Teor 95030
- 27/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- Inteiro Teor 123412
- 10/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- 13/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/624/01.
- 27/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebido para publicação.
- 13/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 07/08/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 71/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3583, col. 02.
- 07/08/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva.
DEPUTADOS: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 103. DCN de 21/05/2004, pág 796.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 103 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
14/mai
2002
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 14/05/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 16/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 97 a 107, referentes à Mensagem Presidencial nº 370, de 2002 (nº 71/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 129, de 1995.
- 16/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 108 a 109, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 129, de 1995.
- 06/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 110 referente à cópia do Ofício nº 191/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 111 referente ao Ofício SGM/P nº 1067/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura do Veto Total nº 12, de 2002 (Mensagem nº 71, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva. Deputados: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
- 27/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 28/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLS nº129/2002, (Mensagem nº 370/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 129, de 1995).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 366 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 40/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 129 de 1995 (fls. 121 a 122).
Anexado o Ofício CN nº 367 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 129 de 1995 (fls. 123).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 129 de 1995.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.