Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

21/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 129/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

21/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Ficalização e Controle, de Assuntos Econômicos, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CMA, CAE e posteriormente à CDH, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 129/2007; Legislação citada

22/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

26/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.03.2007
Último dia: 29.03.2007

03/04/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador, FÁVIO ARNS, para relatar.

15/08/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador FLÁVIO ARNS , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do Projeto de Lei.; Relatório Legislativo

21/08/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLÁVIO ARNS, pela aprovação do
projeto . A Comissão de Assuntos Econômicos para continuação da tramitação, conforme despacho inicial
da Presidência.
( fls 07 à 12).; Parecer

22/08/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.

27/03/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.

14/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

16/04/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao Processado.; Relatório Legislativo

15/09/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/2009.

29/09/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 29/09/2009.

13/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.

21/10/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/10/09, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Valdir Raupp, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para análise da Emenda.; Emenda.; EMENDA 1 / CAE - PLS 129/2007

24/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Wellington Salgado para redistribuição.

07/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.

21/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

10/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.

11/01/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

17/05/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.

28/06/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Valdir Raupp, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 19 a 24.; Relatório Legislativo

28/07/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.

02/08/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.

05/08/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.

09/08/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Valdir Raupp, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
O voto do autor da proposição não é computado, consignando-se a sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado, às fls. 25-31, Parecer da Comissão.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.; Parecer; EMENDA 1 / CAE / CDH - PLS 129/2007

10/08/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH nesta data.
Aguardando designação do relator.

11/08/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.

22/08/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo) aprovada naquela comissão, e com a subemenda nº 1-CDH, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 32 a 35.; Relatório Legislativo

21/11/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.

13/03/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer
ao quadro dos membros da Comissão.

27/03/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Paulo Paim a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.

26/04/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda Substitutiva nº 1-CAE aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos.; Relatório Legislativo

06/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 22ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Projeto é retirado de Pauta para atender Ofício SF nº 1.346, de 2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador José Agripino, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2012.
Juntei, às fls. nº 39 e 40, o OF.SF/1346/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.

07/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h38.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Agripino, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 129, de 2007; e 278, de 2012 (já apensado aos de nºs 24 e 111, de 2008), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

11/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 605, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 129, de 2007 e 278, de 2012 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.

11/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador José Agripino, dos Projetos de Lei do Senado nºs 129, de 2007; e 278, de 2012 (já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008).

14/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013, o Requerimento nº 605, de 2013, de tramitação conjunta.

20/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 605, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

27/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 605, de 2013, de tramitação em conjunto.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 129, de 2007; 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012.
As matérias vão ao exame das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.

28/06/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.

10/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar.

10/12/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2008, na forma da emenda (substitutivo) apresentada, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 129, de 2007; nº 111, de 2008; e nº 278, de 2012, que tramitam em conjunto.; Relatório Legislativo

06/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.

11/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 2ª reunião extraordinária de 11.02.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 24, de 2008, na forma da emenda nº 3-CMA (substitutivo), e pela rejeição dos PLS nº 129, de 2007, nº 111, de 2008, e nº 278, de 2012.
Juntadas cópias do parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.43 a 54) (originais juntados no PLS nº 24, de 2008).
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Relatório Legislativo

13/02/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 129 de 2007, 24 e 111 de 2008, e 278 de 2012).

27/02/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 129 de 2007, 24 e 111 de 2008, e 278 de 2012).

12/03/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, em virtude do OF. SF/325/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 129 de 2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111 de 2008 e nº 278 de 2012.
Anexada, à fl. 55, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 56, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 129 de 2007, 24 e 111 de 2008, e 278 de 2012).

13/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 13h15.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, (este já apensado aos PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.

13/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 205, de 2014, de autoria do Cyro Miranda, que solicita, nos termos do art. 215, I, c, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2012 passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por versarem sobre matéria do mesmo teor.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

18/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, (este já apensado aos PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

07/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado, à fl. 58, o original do Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS 104, de 2011 com o PLS 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
Aguardando a remessa das demais matérias objeto do Requerimento lido.

15/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS 104, de 2011 com o PLS 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).

20/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SGM, por solicitação.

20/05/2014: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à SSCLSF.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).

18/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.

20/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 242, de 2014, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012).
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ; da CMA; da CAE; da CAS; da CCT; da CE; e à CDH, em decisão terminativa.

20/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 18 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 129, de 2007; 24 e 111, de 2008; 104, de 2011 e 278, de 2012).

19/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

05/02/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Empréstimo conforme soliciatação.

06/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, que requerem, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006 - Complementar; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s) 175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.

10/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria desarquivada para apreciação do Requerimento nº 19, de 2015.

10/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 19, de 2015, do Senador Alvaro Dias e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

25/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CMA e CAE, vai ao exame da CDH, em decisão terminativa.
************* Retificado em 26/02/2015*************
Ação legislativa ocorrida no dia 25.02.2015.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CMA e CAE, vai ao exame da CDH, em decisão terminativa.

26/02/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

09/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.

07/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo aprovado na CAE, com uma Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

13/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2015.

15/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 14ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e a votação.

27/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2015.

29/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, são adiadas a discussão e a votação da matéria.

11/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.

13/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 2-CDH, que será incorporada ao Substitutivo da CAE, nos termos da Emenda nº 3-CDH. Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo (Emenda nº 3-CDH) irá a Turno Suplementar.; EMENDA 2 / CDH - PLS 129/2007; EMENDA 3 / CDH - PLS 129/2007; Parecer; Emenda.

26/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei o Parecer, a Lista de Presença, as Listas de Votação Nominal, a Decisão da Comissão, o Texto Final e o OF. nº 056/15 - CDH, fls. 65 a 76.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

26/05/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 56/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 56, de 2015-CDH, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

02/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/06/2015.

03/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 36ª reunião da CDH, realizada em 03/06/2015, é adiada a discussão da matéria.

17/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2015.

17/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 40ª Reunião da CDH, realizada nesta data e não sendo apresentadas emendas ao Substitutivo em Turno Suplementar, a Comissão adota definitivamente a Emenda nº 3-CDH, Substitutiva, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

19/06/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei o OF. nº 077/15 - CDH, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que esta Comissão adotou em definitivo a Emenda nº 3-CDH, Substitutiva, e a Lista de Presença às fls. 78 e 79.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.; Emenda.

22/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do pareceres da CMA, CAE e CDH.

23/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 320, de 2015-CMA, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto;
- Parecer nº 321, de 2015-CAE, relator Senador Casildo Maldaner, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE; e
- Parecer nº 322, de 2015-CDH, relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-CDH, que incorpora o substitutivo da CAE e a Emenda nº 2-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CDH, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção, em definitivo, da Emenda nº 3-CDH - Substitutivo ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF); Avulso de parecer

24/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/06/2015 a 01/07/2015.

01/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 80).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária; Quadro Comparativo

02/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

02/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se no dia 1º de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

03/07/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls. 82).

08/07/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 854, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 83 a 84).; Autógrafo - PLS 129/2007

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

8/jul

2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2285/2015

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Tramitação

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 854/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências', para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1358862

08/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2285/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1358702

14/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-4238/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1361022

15/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 528 COL 01.; Inteiro Teor 1397720

15/07/2015: PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
Ação:: Recebimento pela PL423812.

15/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2527/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer sejam adotadas as providências que recomenda em relação ao Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".; Inteiro Teor 1362442

03/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.527/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.527/2015, visto que o Projeto de Lei n. 2.285/2015 tem sua origem no Projeto de Lei do Senado n. 129/2007, portanto externa à Câmara dos Deputados, o que tem sido considerado, segundo a práxis legislativa desta Casa, fato impeditivo à devolução da proposição ao seu autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar eventual inconstitucionalidade que incida sobre a proposição.
Além disso, conforme decidido na Questão de Ordem n. 521/2009, recebida a proposição pela primeira Comissão a que tenha sido despachada, resta preclusa a faculdade processual de requerer ao Presidente a sua devolução.
Acerca da necessidade de reenquadramento da proposição como projeto de lei complementar, a partir de uma leitura não exaustiva do assunto, própria de um juízo prefacial de admissibilidade, entendo, na linha do que já decidido na Questão de Ordem n. 303/2013, o seguinte.
A Lei n. 4.595/1964 foi formalmente recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 1988 com status de lei complementar, ante a exigência desta espécie normativa para cuidar do Sistema Financeiro Nacional, assim expressa no caput do art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Sobre o assunto, é cediço que leis complementares comportam em seu conteúdo matérias que podem ser tratadas em sede de lei ordinária e, nesses pontos, podem ser alteradas por leis ordinárias. Desse modo, para que se configure evidência de inconstitucionalidade, não basta que projeto de lei vise à alteração formal de texto de lei complementar, exige-se, outrossim, que essa alteração incida sobre matéria submetida a reserva de lei complementar.
Nesse sentido, nem toda matéria que diga respeito ao funcionamento das instituições financeiras e correlatas são necessariamente enquadradas no conceito de Sistema Financeiro Nacional - para efeito do art. 192 do texto constitucional -, cujas regras possuem como principais objetivos organizar e disciplinar suas instituições integrantes e promover a estabilidade, a liquidez e a previsibilidade do sistema, dado o seu papel central no desenvolvimento econômico e social do país.
Meras regras contratuais não-financeiras ou relacionadas à prestação do serviço com o propósito de atender a direitos básicos do consumidor não estão reservadas à lei complementar e podem, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, ser objeto de leis municipais, como as que disciplinam o tempo máximo de espera na fila ou mecanismos de segurança que as agências devem oferecer. Veja-se, igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, que, a despeito de ser lei ordinária, vincula suas normas às instituições financeiras (art. 3º, § 2º) e fixa regras específicas de clareza da informação quando envolva o fornecimento de produtos ou serviços de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (art. 52).
Por fim, quanto à prejudicialidade suscitada, como se vê dos arts. 9º c/c o 62 da Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura às pessoas com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível, o que inclui a linguagem em Braile.
Em que pese à proximidade de conteúdo entre a norma em vigor e a proposição de que ora se trata, verifica-se que esta vai além da disposição legal, porquanto passa a exigir “pelo menos 1 (um) terminal de suas agências e redes de autoatendimento, sistema de comunicação por voz e o Sistema Braille nas teclas de caixas eletrônicos, ou outros meios tecnológicos que viabilizem o acesso operacional de clientes com deficiência visual aos serviços oferecidos aos demais clientes”, razão pela qual não se apresenta neste caso a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 163, I, do RICD.
Publique-se. Oficie-se".

20/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2769/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 4328, de 2012, os Projetos de Lei n.º 7.611, de 2010, PL nº 3406, de 2008, PL nº 3487, de 2008 e PL n.º 2285, de 2015".; Inteiro Teor 1374875

01/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.769/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.769/2015. Desapense-se (i) o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos, os Projetos de Lei n. 3.487/2008 e n. 7.611/2010, do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 4.238/2012, e (ii) o Projeto de Lei n. 2.285/2015 do Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 2.285/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, mérito e art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.285/2015: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1379386

01/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial o Memorando nº 249/15 - COPER solicitando a devolução dos Projetos de Lei nº 3406/08 e seus apensados, e nº 2285/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.; Inteiro Teor 1379594

30/11/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3487/2008, PL-7611/2010, PL-3406/2008 apensadas.

02/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3666/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.535, de 2015 e 7.611, de 2010".

03/12/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

09/12/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3722/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.285 e 2.535, ambos de 2015".; Inteiro Teor 1422264

15/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2015.; Inteiro Teor 1424058

15/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.666/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.666/2015, com fundamento nos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do projeto de Lei n. 2.535/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 7.611/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.285/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]; Inteiro Teor 1424069

17/12/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolução à CCP

17/12/2015: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

18/12/2015: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido pela CDC.

04/01/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDC o Memorando nº 1/16 - COPER solicitando apensar o PL 2535/15 ao de nº 2285/15.; Inteiro Teor 1427677

11/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 3.722/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.722/2015, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 15 de dezembro de 2015, do Requerimento n. 3.666/2015, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."

13/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.640/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"; Inteiro Teor 1332002

13/01/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2015.; Inteiro Teor 1424058

20/01/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDC, Memo nº 020/16-COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1429446

22/01/2016: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolução à CCP

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6358/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.859, de 2017 com o Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".; Inteiro Teor 1551354

10/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6859/2017.; Inteiro Teor 1556684

10/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].); Inteiro Teor 1556691

10/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8959/2017.; Inteiro Teor 1618382

11/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10180/2018.; Inteiro Teor 1659053

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2019.; Inteiro Teor 1773970

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3647/2019.; Inteiro Teor 1774133

29/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2292/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 11.068, de 2018 com o Projeto de Lei nº. 2.285, de 2015".; Inteiro Teor 1799424

26/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.292/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

26/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 535/2021 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.836/2020 ao Projeto de Lei n. 10.180/2018. Em decorrência disso, revejo o despacho incialmente aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual esta última proposição está apensada, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CPD, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].; Inteiro Teor 1998006

26/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5627/2019.; Inteiro Teor 2173880

20/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2245834

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto