Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2011
Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar o referido dispositivo à Constituição de 5 de outubro de 1988.
Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)
31/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
- 08/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 17/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 190/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Òrgão, às 19h.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 14, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 03/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.235, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 190/2011-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - P.S 1235/2011
- 04/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
- 11/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 16/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15hs16.
- 16/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 18/11/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.068, de 18/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
- Autógrafo - PLS 129/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ
18/nov
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 18/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 2068/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2011, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal".
- Inteiro Teor 940440
- 18/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 19/11/11 PÁG 62300 COL 01.
- Inteiro Teor 993451
- 18/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2737/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.
". - Inteiro Teor 940439
- 29/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/2011
- 29/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-602/1995. Em virtude da apensação a este do PL 602/1995, cujo apensado PL 1358/2003 obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 2737/2011 e seus apensados encontram-se prontos para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 944067
- 16/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 25/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6336/2013.
- Inteiro Teor 1135737
- 25/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6339/2013.
- Inteiro Teor 1137090
- 01/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1717/2015.
- Inteiro Teor 1343611
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2518/2015.
- Inteiro Teor 1369463
- 08/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8280/2017.
- Inteiro Teor 1593743
- 06/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8921/2017.
- Inteiro Teor 1615475
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 602/1995 do PL 2737/2011.
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1411/2023.
- Inteiro Teor 2252647
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto