Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.
Iniciativa: CPI - ECAD - 2011
Norma Gerada: Lei nº 12.853 de 14/08/2013
Sancionada integralmente
3/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno. - Avulso inicial da matéria
- 04/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2012 a 11/05/2012.
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 14/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Penário.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 599, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial;
- Requerimento nº 600, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do despacho inicial.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões.
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Icluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência da CCJ e CE.
Votação, em turno único.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
- 12/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a urgência prevista no art. 64, § 1º, da Constituição Federal (fl. nº 31).
À SSCLSF.
************* Retificado em 02/08/2012*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 31).
À SSCLSF.
- 02/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h36.
- 02/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de urgência.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II. - Avulso de requerimento
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.11.2012, nos termos do Requerimento nº 987, de 2012, de urgência.
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.
************* Retificado em 05/02/2013*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa e consequente extinção da urgência (art. 352, I, do Regimento Interno).
- 05/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CAE.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CE.
- 06/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h00.
Matéria aguardando distribuíção.
- 05/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 16/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1175/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n°s 401, de 2011, e 129, de 2012 (fls. nº 36).
À SSCLSF.
- 16/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:55h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 401, de 2011, e 129, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 16/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 21/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
- 29/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
- 12/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores membros da Comissão.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 2 - PLS 129/2012
- EMENDA 3 - PLS 129/2012
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria. - Relatório Legislativo
- Parecer
- EMENDA 5 - PLS 129/2012
- EMENDA 4 - PLS 129/2012
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender a Requerimento de Urgência de Líderes.
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN)
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar.
São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira.
É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN)
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de emendas
- P.S 639/2013
- P.S 641/2013
- P.S 643/2013
- P.S 642/2013
- P.S 640/2013
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.134 a 142).
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152).
- Autógrafo - PLS 129/2012
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 10/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00129 2012.
5/jul
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1107158
- 05/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1107069
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1107119
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999.
- Inteiro Teor 1094530
- 08/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCULT.
- 08/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02.
- Inteiro Teor 1135646
- 08/07/2013
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- 08/07/2013
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".
**Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013).
- 09/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012), em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".
- Inteiro Teor 1107556
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
- Inteiro Teor 1107576
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1108228
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1108229
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 1108230
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1108231
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 1108232
- 10/07/2013
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 10/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P.
- 26/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02. - Inteiro Teor 1152599
- 14/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
- 21/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01. - Inteiro Teor 1152583
10/jul
2013
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: APROVADA
- 10/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00129 2012, proveniente do PL. 05901 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00129 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 153 a 165.
À SSCLSF.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 683/2013
- P.S 684/2013
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 181 a 189).
- 26/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.705, de 26/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 137/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 200).
Anexado o Ofício SF n.º 1.706, de 26/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2010).
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê:"(fl. 2010)."
Leia-se: "(fl. 201)." - Autógrafo - Emenda
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.853 DE 2013.
DOU - 15/08/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 14/08/2013.
- 16/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, ás 15h42.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.881 de 20/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 (fls.226).
Ao Arquivo.
- 23/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLS 129/2012;
ARQUIVADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos