Ementa:
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.

Iniciativa: CPI - ECAD - 2011

Norma Gerada: Lei nº 12.853 de 14/08/2013

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 129/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
04/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2012 a 11/05/2012.
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
14/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Penário.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 599, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial;
- Requerimento nº 600, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do despacho inicial.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Icluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência da CCJ e CE.
Votação, em turno único.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
12/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a urgência prevista no art. 64, § 1º, da Constituição Federal (fl. nº 31).
À SSCLSF.
************* Retificado em 02/08/2012*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 31).
À SSCLSF.
02/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h36.
02/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de urgência.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II.
Avulso de requerimento
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.11.2012, nos termos do Requerimento nº 987, de 2012, de urgência.
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.
************* Retificado em 05/02/2013*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa e consequente extinção da urgência (art. 352, I, do Regimento Interno).
05/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CAE.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CE.
06/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h00.
Matéria aguardando distribuíção.
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
16/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1175/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n°s 401, de 2011, e 129, de 2012 (fls. nº 36).
À SSCLSF.
16/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:55h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 401, de 2011, e 129, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
21/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
29/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores membros da Comissão.
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 2 - PLS 129/2012
EMENDA 3 - PLS 129/2012
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria.
Relatório Legislativo
Parecer
EMENDA 5 - PLS 129/2012
EMENDA 4 - PLS 129/2012
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender a Requerimento de Urgência de Líderes.
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN)
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar.
São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira.
É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN)
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária
Avulso de emendas
P.S 639/2013
P.S 641/2013
P.S 643/2013
P.S 642/2013
P.S 640/2013
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.134 a 142).
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152).
Autógrafo - PLS 129/2012
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
10/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00129 2012.
5/jul
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5901/2013

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12853/2013

05/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1107158
05/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1107069
05/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1107119
05/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999.
Inteiro Teor 1094530
08/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCULT.
08/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02.
Inteiro Teor 1135646
08/07/2013
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/07/2013
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".
**Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013).
09/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012), em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".
Inteiro Teor 1107556
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1107576
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1108228
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1108229
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 1108230
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1108231
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1108232
10/07/2013
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Devolução à CCP.
10/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P.
26/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02.
Inteiro Teor 1152599
14/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.
Inteiro Teor 1152583
10/jul
2013
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 129/2012

Situação: APROVADA

10/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00129 2012, proveniente do PL. 05901 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00129 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 153 a 165.
À SSCLSF.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 683/2013
P.S 684/2013
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 181 a 189).
26/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.705, de 26/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 137/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 200).
Anexado o Ofício SF n.º 1.706, de 26/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2010).
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê:"(fl. 2010)."
Leia-se: "(fl. 201)."
Autógrafo - Emenda
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.853 DE 2013.
DOU - 15/08/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 14/08/2013.
16/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 15h42.
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:21 hs.
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.881 de 20/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 (fls.226).
Ao Arquivo.
23/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO REFERENTE AO PLS 129/2012;
ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.853 de 14/08/2013

Situação: Encerrada sem vetos