Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
27/abr
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 129/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 27/04/2017.
(Este processo contém (05) folhas numeradas e rubricadas)
27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
27/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2017.
Último dia: 08/05/2017.
09/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
23/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h15, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h30, a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodrigo Pacheco se manifesta pela aprovação da Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Anexei o Texto Final do PLS nº 129, de 2017.
Anexei o Ofício nº 205/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
P.S 98/2019 - CCJ
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
09/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 e 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
09/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 778, de 09/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 30).
À COARQ.
OFSF 778/2019
Autógrafo - PLS 129/2017
9/out
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

09/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 778/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo".
Inteiro Teor 1819078
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5473/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo".
Inteiro Teor 1819060
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/10/2019 (revisão do Sileg).
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4554/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1820066
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2019.
Inteiro Teor 1798962
17/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada.
16/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
17/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1386/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.437 de 2019, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

".
Inteiro Teor 2207224
17/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Inteiro Teor 2245628
23/03/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto