Ementa:
Regula os depositos em dinheiro, sem juros.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-) e outros

Não aprovada
12/jun
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 13/1947

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

12/06/1947
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
06/02/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 144 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade de alguns pontos do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
06/02/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 145 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando para que a questão de inconstitucionalidade suscitada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja submetida a uma discussão preliminar e prejudicial em Plenário, conforme o artigo 134 do Regimento Interno. Relator: Álvaro Adolfo.
14/02/1948
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Ação:
1ª Discussão. Leitura e aprovação do Requerimento 30 de 1948, do Senador Joaquim Pires, solicitando a retirada do Projeto 13 de 1947.
17/02/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto