Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1948
Ementa:
Regula o aproveitamento do militar em cargo público.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
12/abr
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 12/04/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 997 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 07/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1103 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- 11/10/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão. O Presidente vota pela constitucionalidade do projeto. O Projeto retorna à Comissão de Finanças e `a Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda.
- 17/04/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 200 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, não tendo nada contra a constitucionalidade legal das emendas que estão em condições de serem aceitas.
- 19/04/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 201 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação do projeto e das emendas. Relator: Álvaro Adolfo.
- 14/05/1951
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- 30/05/1951
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- Ação:
- O Projeto é retirado da ordem do dia por falta de publicação das emendas.
- 31/05/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 363 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação para a 2° discussão do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- 05/06/1951
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- Ação:
- Requerimento 169, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da discussão. Requerimento aprovado.
- 12/06/1951
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- Ação:
- Emendas apresentadas ( 8 ). 2º discussão encerrada. As Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas.
- 21/09/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 886 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, em parte, oferece subemenda. Relator: Wergniaud Wanderley.
- 21/09/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 887 de 1951, da Comissão de Forças Armadas. Oferecendo substitutivo. O Senador Sylvio Curvo apresentou voto em separado. Relator: Onofre Gomes.
- 03/10/1951
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- Ação:
- O Presidente explica a situação do Projeto e o retira da Ordem do Dia para remetê-lo as Comissões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 288 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição da subemenda apresentada indevidamente. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 31/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 289 de 1952, da Comissão de Finanças, pela devolução do projeto do Senado. Relator: Ismar de Goes.
- 18/04/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- 05/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 386 de 1952, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo Redação Final, com anexo ao projeto. Relator: Antonio Bayma.
- 09/05/1952
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- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- 09/05/1952
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- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 527 de 1952, submetendo o Projeto 13 de 1948 à consideração dessa Casa.
- 26/11/1965
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 5º da Resolução 50 de 1964.
- 27/11/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
26/mai
1952
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/05/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 05 52 PAG 4339 - Inteiro Teor 876650
- 26/05/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto