Ementa:
Regula o aproveitamento do militar em cargo público.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Concluída
12/abr
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 13/1948

Situação: ARQUIVADA

12/04/1948
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
30/09/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 997 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley.
07/10/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 1103 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição do projeto. Relator: Pinto Aleixo.
11/10/1948
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Ação:
1ª Discussão. O Presidente vota pela constitucionalidade do projeto. O Projeto retorna à Comissão de Finanças e `a Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda.
17/04/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 200 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, não tendo nada contra a constitucionalidade legal das emendas que estão em condições de serem aceitas.
19/04/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 201 de 1951, da Comissão de Finanças, pela aprovação do projeto e das emendas. Relator: Álvaro Adolfo.
14/05/1951
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Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação de Leis.
30/05/1951
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Ação:
O Projeto é retirado da ordem do dia por falta de publicação das emendas.
31/05/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 363 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a Redação para a 2° discussão do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
05/06/1951
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Ação:
Requerimento 169, do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da discussão. Requerimento aprovado.
12/06/1951
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Ação:
Emendas apresentadas ( 8 ). 2º discussão encerrada. As Comissões de Constituição e Justiça e de Forças Armadas.
21/09/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 886 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, em parte, oferece subemenda. Relator: Wergniaud Wanderley.
21/09/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 887 de 1951, da Comissão de Forças Armadas. Oferecendo substitutivo. O Senador Sylvio Curvo apresentou voto em separado. Relator: Onofre Gomes.
03/10/1951
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Ação:
O Presidente explica a situação do Projeto e o retira da Ordem do Dia para remetê-lo as Comissões. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
31/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 288 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição da subemenda apresentada indevidamente. Relator: Vergniaud Wanderley.
31/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 289 de 1952, da Comissão de Finanças, pela devolução do projeto do Senado. Relator: Ismar de Goes.
18/04/1952
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
05/05/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 386 de 1952, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo Redação Final, com anexo ao projeto. Relator: Antonio Bayma.
09/05/1952
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Ação:
Redação final aprovada sem debate.
09/05/1952
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Ação:
À Câmara dos Deputados com o Ofício 527 de 1952, submetendo o Projeto 13 de 1948 à consideração dessa Casa.
26/11/1965
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Ação:
Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 5º da Resolução 50 de 1964.
27/11/1965
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
26/mai
1952
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1991/1952

Situação: Arquivada; Arquivada

26/05/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 05 52 PAG 4339
Inteiro Teor 876650
26/05/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto