Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1949
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Viação e Obras Públicas, da Educação e Saúde e da Agricultura, créditos especiais no total de Cr$ 15.000.000,00 para aplicação no Estado de Alagoas, por motivo de calamidade pública.
Iniciativa: Senador Ismar de Góes (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 736 de 13/06/1949
Sancionada integralmente
24/mai
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/05/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 25/05/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/05/1949
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- Ação:
- Depois de aprovado o Requerimento 72 de 1949, solicitando urgência para o Projeto, fala o Senador Etelvino Lins, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, sendo considerado constitucional o Projeto, que entra em 1ª Discussão, em virtude de aprovação de questão de ordem suscitada pelo Senador Ismar de Góes. Projeto aprovado.
- 30/05/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis, que apresenta o Parecer 498 de 1949 com a redação final, aprovado na mesma data. Relator: Augusto Meira.
- 30/05/1949
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- Ação:
- Ofício 564 de 30/05/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 12/06/1949
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 736 de 12/06/1949.
- 08/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
2/jun
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/06/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA TRAMITAÇÃO. DCN1 02 06 49 PAG 4588 COL 02.
- Inteiro Teor 817900
- 02/06/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
- 02/06/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP SOUZA CROTA.
ANUNCIADA A DISCUSSÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA CF.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 03 06 49 PAG 4598 COL 01. - Inteiro Teor 1214506
- 03/06/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 727/49 E OFÍCIO 728/49 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- 13/06/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 736/49. DOFC 15 06 49.
- 13/06/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
