Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1951
Ementa:
Exonera de pagamento de laudêmios e de foros respectivos um terreno de marinha adquirido pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)
30/jan
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 30/01/1951
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- 19/03/1951
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/07/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 654 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- 09/08/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- 10/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
