Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1958

Ementa:
Outorga a regalia de prisão especial aos Oficiais da Marinha Marcante.

Iniciativa: Senador Attílio Vivacqua (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 5.606 de 09/09/1970

Sancionada integralmente

22/mai

1958

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

31/out

1958

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/11/1958: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR PRADO KELLY.
DCN1 07 11 58 PAG 6575 COL 03.; Inteiro Teor 1220008

11/11/1958: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 58 PAG 6827 COL 03.; Inteiro Teor 918885

13/11/1958: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 20 11 58 PAG 7165 COL 02.; Inteiro Teor 1220116

22/11/1958: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4673-A/58.
DCN1 23 11 58 PAG 7367 COL 04.; Inteiro Teor 1220269

26/08/1970: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 04.; Inteiro Teor 1220270

27/08/1970: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 7/70 E OFÍCIO 537/70 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.

17/09/1970: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO Nº 1347-SAP/70 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04.; Inteiro Teor 1220271

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos