Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1983 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU MONTAGEM DE TEATRO OU BIBLIOTECA PUBLICA, NOS CASOS DE EXTINÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA UNIDADE EXISTENTE.

Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)

9/mar

1983

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 13/1983

Situação: VETADA

Tramitação

09/03/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

09/03/1983: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 10 03 PAG 0282.

17/03/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN MARTINS FILHO.

17/03/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN MARTINS FILHO.

23/05/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.

30/05/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLUÇÃO PELO SEN HELIO GUEIROS.

20/11/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.

10/04/1986: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN JORGE KALUME.

08/05/1986: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.

19/05/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 390 - CCJ E 391 - CEC.
DCN2 20 05 PAG 1552.

19/05/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

26/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2210 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

26/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2210 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 27 06 PAG 2394.

26/06/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.

04/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

04/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

04/08/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 315 DO REGIMENTO
INTERNO.

04/08/1986: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 05 08 PAG 2582.

12/09/1986: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.

12/09/1986: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.

12/09/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 915 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3145.

12/09/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

16/09/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2120 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

16/09/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2120 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.

16/09/1986: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2120 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 09 PAG 3188.

18/09/1986: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 570 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

20/11/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. PS-GSE 248, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.

10/12/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00008 1991).
DOFC 11 12 PAG 23830.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).

22/set

1986

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8281/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

22/09/1986: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9303 COL 02.; Inteiro Teor 781351

22/09/1986: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ E CEC.

12/03/1987: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

28/06/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

28/06/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5735 COL 01. REP: DCN1 05 08 89 PAG 7166 COL 01.

06/08/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 22 08 89 PAG 8192 COL 03.

14/09/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HORACIO FERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 03.

27/09/1989: CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 29 09 89 PAG 10805 COL 03.

04/04/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR E CECD. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DE 21 02 90). ERRATA: DCN1 26 04 90 PAG 3500 COL 02.

26/04/1990: CECD - CECD
Ação:: REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 28 04 90 PAG 3669 COL 01.

10/05/1990: CECD - CECD
Ação:: PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.

17/10/1990: CECD - CECD
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, CONTRA O VOTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI. DCN1 30 10 90 PAG 11374 COL 01.

22/10/1990: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CECD. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8281-A/86. DCN1 23 10 90 PAG 11035 COL 03.

13/11/1990: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

13/11/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12099 COL 02

13/11/1990: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

13/11/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8281-B/86. DCN1 14 11 90 PAG 12099 COL 03.

19/11/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PS/GSE/248/90, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

19/11/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 021/90.

10/12/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 892/90-PE E MENSAGEM 08/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 90 PAG 23830 COL 02. RAZÕES DO VETO: DCN1 27 02 91 PAG 8281 COL 01. MANTIDO O VETO EM 24 04 91. DCN1 25 04 91 PAG 1440 COL 02.

19/02/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 08/91-CN. DCN1 27 02 91 PAG 8281 COL 01.

19/02/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: NELSON CARNEIRO, GUILHERME PALMEIRAS E TEOTONIO VILELA FILHO. DEPUTADOS: RITA CAMATA, UBIRATAN AGUIAR E SANDRA CAVALCANTI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 28 03 91. (30 DIAS, DE ACORDO COM ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DCN1 27 02 91 PAG 0922 COL 01.

12/03/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE: DEP RITA CAMATA. VICE-PRESIDENTE: SEN NELSON CARNEIRO. RELATORA DEP SANDRA CAVALCANTI. DCN1 19 09 91 PAG 2976 COL 01.

15/03/1991: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATORIO 01/91-CN. DCN1 14 03 91 PAG 1169 COL 01.

24/04/1991: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SF: SIM 34; NÃO - 07; ABST - 01; TOTAL - 42, (MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD). DCN1 25 04 91 PAG 1440 COL 02.

25/04/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF CN-143/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12225 COL 02.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto